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janeiro 2017

Direitos do Idoso e o Estatuto do Idoso

em Artigos/Estatuto do Idoso por
Idosos devem ser respeitados

Direitos do Idoso e o Estatuto do Idoso Entre o que as leis impõem e a realidade, há um precipício. No dia a dia, podemos constatar o real desrespeito aos idosos. A despeito de os direitos dos Idosos estarem protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1/10/2003), ainda vemos muita desatenção ao envelhecimento digno. Não é por falta de leis. A prática do Ministério Público – um dos defensores dos direitos do idoso – demonstra justamente o precipício entre as leis e a difícil situação da população idosa crescente. À população idosa, deve-se acrescentar seu entorno com negligência de…

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O que é o Estatuto do Idoso

em Estatuto do Idoso por
Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). Assim, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos já previstos…

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