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Beneficio da Prestação Continuada garante 1 salário mínimo para Idosos.

em Estatuto do Idoso por
BPC para idoso

O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social do Governo Federal. Foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei 8742/93 e seu objetivo é amparar pessoas desvalidas, sem condições de se manter. No seu art 2o,  é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos. No mesmo sentido, o da assistência social, prevê a Constituição Federal, no seu art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção…

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Quem precisa de Cuidador pode receber adicional de 25% na Aposentadoria.

em Estatuto do Idoso por

A Previdência Social prevê um adicional de 25% no valor da Aposentadoria para os Idosos que necessitam de Cuidador. A Lei 8213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, diz: art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios individuais de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam financeiramente. art. 45, caput O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de…

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