Isenção de Imposto de Renda por doença para Idoso inativo.
O nosso Imposto de Renda é regido pela Lei no. 7713/88 que no seu art. 6º, inciso XV estabelece que: “art. 6º ……. XV = os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o…