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Transporte Interestadual para Idosos: quando é gratuito?

Publicado em 4 de dezembro de 2017 em Dia-a-dia por Anelise Penteado de Oliveira

Transporte Interestadual é tema de várias mensagens que recebemos. Por isso, falaremos novamente sobre o tema na tentativa de sanar possíveis dúvidas. Transporte interestadual é aquele que ultrapassa os limites de um Estado, ou do Distrito Federal. O artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei Federal número 10.741, de 01 de outubro de 2003) diz o seguinte: Art. 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50%…

Receita Federal não beneficia idosos apenas pela idade.

Publicado em 13 de novembro de 2017 em Dia-a-dia por Anelise Penteado de Oliveira

Uma dúvida recorrente a inúmeros leitores é quando o idoso recebe valores acima de R$3.807,97, mensais. Qual a alíquota? Ela é menor do que aquela que pagava antes de completar 65 anos? Qual seria essa alíquota menor? Como pedir? Idosos também devem fazer a declaração de imposto de renda anualmente, caso sua renda anual total ultrapasse R$ 22.847,77. Por enquanto, cumpre-nos informar que no dia 20 de janeiro de 2018, serão liberados os programas auxiliares do imposto de renda de 2018. Ou sejam: carnê leão 2018 e ganho de capital 2018. A Receita Federal divulga, anualmente, a tabela do Imposto…

Isenção de Imposto de Renda por doença para Idoso inativo.

Publicado em 23 de outubro de 2017 em Quotidiano por Anelise Penteado de Oliveira

O nosso Imposto de Renda é regido pela Lei no. 7713/88 que no seu art. 6º, inciso XV estabelece que: “art. 6º ……. XV = os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o…

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