idoso no transporte interestadual

Transporte Interestadual para Idosos: quando é gratuito?

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Transporte Interestadual é tema de várias mensagens que recebemos. Por isso, falaremos novamente sobre o tema na tentativa de sanar possíveis dúvidas.

Transporte interestadual é aquele que ultrapassa os limites de um Estado, ou do Distrito Federal. O artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei Federal número 10.741, de 01 de outubro de 2003) diz o seguinte:

 

Art. 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Assim, os idosos carentes, que quiserem viajar de um Estado para outro, poderão ingressar gratuitamente nos ônibus de qualquer empresa de transporte pública ou privada. Mas a gratuidade é limitada a dois assentos por veículo. Quando o limite é ultrapassado, o idoso tem direito a um desconto de 50% do valor da passagem.

Quem estabelece  os critérios e mecanismos  a serem adotados para viabilizar  esses benefícios é o Decreto número 5934, de 18 de outubro de 2006. Nos termos desse Decreto, o idoso é a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, ao contrário do que acontece com o transporte municipal urbano ou semiurbano, cuja gratuidade é imposta a partir de 65 anos de idade.

O transporte aéreo foi excluído da obrigação prevista no art. 40 do Estatuto do Idoso.

Além  da idade, o idoso deverá comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a dois salários-mínimos, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

  1. Carteira do Trabalho e Previdência Social, desde que possua anotações atualizadas.
  2. Contracheque de pagamento, holerite, ou outro documento expedido pelo empregador.
  3. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  4. Extrato de pagamento de benefício, ou declaração do INSS, ou outro regime de previdência social, público ou privado.
  5. Documento ou carteira, emitidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

 

Sugerimos que o idoso interessado não deixe para a última hora a compra de sua passagem. Vá, logo ao guichê da empresa e obtenha todas as informações corretas sobre documentos, horários, etc. A demanda para o transporte interestadual, como é sabido , é enorme. Por isso, não se perca pelos atropelos do fim de ano

Veja a antecedência necessária aqui e entenda também sobre a gratuidade para ônibus intermunicipal.

 

Em São Paulo, em caso de descumprimento, entrar em contato com ARTESP – Agência de Transportes do Estado de São Paulo pelo e-mail :  www.ouvidoria@artesp.sp.gov.br  ou pelo telefone 0800 727 83 77.

Restou alguma dúvida?

Por favor, escreva-nos.

6 Comments

  1. Pior é que as empresas arranjam um “nome”para cada horário e dizem ser apenas o convencional a dar o direito ,daí nunca tem e também existe outro assunto muito importante a ser falado, que é o acompanhante !!!!Este é também um direito ,mas cheio de burocracia ,tento há mais de um ano usar este direito e não consigo!!!

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