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Estatuto do Idoso - page 3

Benefícios e Gratuidades para Idosos: IPTU

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Isenção de IPTU para maiores de 60 anos

Quase todos sabemos que temos direito ao passe-livre nos ônibus e meia entrada nos cinemas e teatros. Entretanto, esses  não são os únicos direitos aos maiores de 60 anos. Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias , tais como do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)  que trataremos hoje. Vamos falar da gratuidade de IPTU. No Art 2o,  está disposto que: O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoas humana, sem prejuízo da prestação integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as…

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Direito à Saúde para o Idoso: o que você precisa saber.

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Saúde do Idoso

A Constituição Brasileira já garante o direito à Saúde para todos os brasileiros. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741 de 2003, no Título II, Capítulo IV, reforça o direito à Saúde da pessoa com mais de 60 anos.   Todos os adultos mais velhos tem o direito de ter acesso a um programa…

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Os Direitos do Idoso na Família devem ser respeitados

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4 gerações da mesma família

Com o passar dos anos, a família vai se modificando. Ganhamos agregados, nascem bebês, crianças crescem, adolescentes viram adultos e adultos envelhecem. Infelizmente, alguns morrem. E todos continuam sendo pais, mães, filhos, irmãos, sobrinhos. O amor e o afeto que une a família amadurece e continua presente. Os adultos mais velhos, por terem vivido mais tempo, são fonte de experiência, de amparo emocional. Em algumas famílias, também são amparo financeiro. A sua participação na vida familiar é muito importante para todos! Os mais novos ganham a experiência e os cuidados. Os mais velhos mantém uma parte importante de sua vida social…

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A evolução do Respeito ao Idoso

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Estatuto do Idoso

O ESTATUTO DO IDOSO –  Lei n. 10.741/2003, completou treze anos. Nesse período, houve muitos avanços na implementação dos direitos previstos pela Lei. No entanto, ainda há muito por fazer. O mais eficiente para atingir o pleno respeito aos direitos da pessoa idosa é a informação. É importante que os idosos conheçam seus direitos e que a população em geral seja conscientizada a respeitar a pessoa idosa. O ESTATUTO DO IDOSO regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ao atingir a idade de 60 anos, o idoso continua a ter os mesmos direitos…

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Entenda a atuação do Ministério Público do Idoso

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Ministério Público defende os idosos

O Ministério Público do Idoso atua em prol da pessoa idosa para garantir-lhe a dignidade, o bem estar e o direito à vida, conforme expressa ordem constitucional. A defesa desses direitos na área cível é promovida pelo Promotor de Justiça, que atua dentro do Ministério Público. Ele possui atribuição executiva, ou seja, é responsável pelo cumprimento da lei. Esta defesa é dirigida por três temas definidos no Estatuto do Idoso:  a defesa do idoso na âmbito coletivo, a defesa do idoso em casos individuais quando houver situação de risco e a defesa dos idosos institucionalizados. A defesa no âmbito coletivo…

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