Isenção de IPTU para maiores de 60 anos

Benefícios e Gratuidades para Idosos: IPTU

em Estatuto do Idoso por

Quase todos sabemos que temos direito ao passe-livre nos ônibus e meia entrada nos cinemas e teatros. Entretanto, esses  não são os únicos direitos aos maiores de 60 anos.

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias , tais como do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)  que trataremos hoje. Vamos falar da gratuidade de IPTU.

No Art 2o,  está disposto que:

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoas humana, sem prejuízo da prestação integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

À vista disso, aos poucos, estamos vendo uma série de benefícios, desmembrados do exposto na letra fria da lei.

A gratuidade de IPTU veio em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida das pessoas no que se refere sua moradia, ajudando-as com o não pagamento de mais um imposto. Parece pouco mas, não é. No caso do idoso, é mais uma despesa num orçamento comprometido com remédios, alimentação, etc.

A isenção ao pagamento do IPTU varia dependendo do Município. Em sua maioria, vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e  com renda de até dois salários mínimos. O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados a passos a serem cumpridos pelo requerente (idoso que está pedindo a isenção).

A princípio, o requerente deve ter em mãos prova documental da sua renda. Isso pode ser obtido da sua declaração do Imposto de Renda ou pelo espelho do seu carnê da Previdência Social.

Veja os detalhes e prazos para o pedido de isenção na cidade de São Paulo.

O pedido de isenção deve ser renovado anualmente. A Secretaria da Fazenda deve ser procurada nos casos de primeiro pedido e acompanhamento até resposta final do órgão, isentando o imóvel do pagamento.
Por essa razão, o requerente deve fornecer todos os dados corretamente no momento em que preenche o formulário. Isso facilita a análise e deferimento do pedido.

Procure, sempre, o Ministério Público, a Defensoria Pública quando tiver seus direitos desrespeitados.

Conhece alguém que pode se beneficiar desta lei? Compartilhe!

106 Comments

  1. De grande utilidade os assuntos apresentados .
    Aguardamos mais e mais assuntos novos relacionados a nos que mesmo aumentando o número de idosos no país, ainda somos muito descriminados e não temos nossos direitos respeitados.

  2. Aqui em Rio Branco Acre, essa lei não é cumprida, a minha mãe se enquadra tem seus 62 anos de idade, recebe menos de 2 salários mínimo e tem um SÓ imóvel, no entanto este ano ela procurou a OCA para se informar, disseram para ela que isso não existe.

  3. Minha mãe é aposentada tem 62 anos tem.uma única casa porém minha mãe é viúva e por isso fizemos um inventário onde dividiu a casa em 50 por cento pra nós filhos que seria a parte do meu pai certo fiz os papéis para isenção do IPTU e o advogado da prefeitura fala que o imóvel não é só da minha mãe por isso ela tem que pagar o IPTU ,pois a casa não é só dela mas se ela tem 50ppr cento do imóvel a casa pertence a ela não é por favor me esclareça essa dúvida por favor muito obrigada.

  4. Sou participante do cadastro unico,receo o BPC. Moro em uma casinha humilde de 4 comodos o imovel e eranca de meus paes que ja falaceram, cuido da minha filha casula com 19 anos, que curca faculade gostaria de saber, se tenho direito a isencao do IPTU e IPVA.

  5. Poruqe que o idoso, por exemplo que ganhe 3 salarios minimos ou mais não se enquadra em nenhum beneficio, tais como, gratuidade em passagens, isenção de IPTU, ETC,.
    Este Estatuto do Idoso é discriminativo e imoral. Pessoas da mesma idade e necessidades são tratadas diferente na mesma lei. Isto é: a lei diferente situações para pessoas com as mesmas características.

  6. Moro em Olinda e gostaria muito de saber se aqui Ren gratuidade de IPTU para idoso tenho , faço 68 anos em janeiro uma aposentadoria de 1200,00 e já um ano desempregada.

  7. Olá boa tarde,
    gostaria de saber se posso ter a isenção em SP capital como já tenho, e posso ter o desconto no litoral já que são municípios diferentes com regras diferentes; exemplo em SP a isenção é de 100% para quem recebe até 3 salários, já em Bertioga o desconto é de 50% e para quem recebe até 10 salários.

  8. Então meu sogro tem 74, e continua pagando IVA e IPTU o problema é que eles não divulgam essas insenções fazem com que nossos direitos sejam violados
    Tipo : vou enviar aos troxas esses CARNÊS se colar, colou! E fica por isso mesmo se a gente não correr atrás, pq eles criam dificuldades pra vender facilidade.

  9. Tenho um monte único imóvel com contrato de compra e venda e recibo de quitação mas não tenho escritura do imovel que está em nome de uma massa falida. Tenho direito a isenção do Iptu?

    • Não existe isenção de IPVA aprovada em nenhum estado brasileiro. Há apenas projetos de lei. Em relação à isenção de IPTU, você precisa pesquisar sobre a lei no seu município para entender quais as regras, que variam de uma cidade para a outra.

  10. IPTU é algo que bate de frente com o direito de propriedade de um imóvel. Se o imposto não é pago o suposto dono perde o poder sobre o imóvel, A terra ou imóvel não podem ter mais esse caráter de aluguel no país.Precisamos exigir a isenção desse imposto pois frusta a soberania individual e o sentimento de ser cidadão.

  11. Juliana Bom dia!

    Pode me repassar o paragrafo que fala a respeito da isenção de impostos, pois verifiquei a lei 10741 e não encontrei nenhuma parte que tange a respeito da isenção de impostos. Posso não estar interpretando direito alguma parte, por isso se possivel me responder com a parte que se trata o assunto.

    Desde já agradeço sua atenção.
    OBRIGADO!

    • O Estatuto do Idoso garante isenção aos idosos com problemas de saúde. Porém, o Estatuto do Idoso “inspirou” outras instâncias do governo a criar benefícios para todos os idosos. A gratuidade de IPTU é um exemplo. Não existe nenhum parágrafo no Estatuto do Idoso que garanta isenção de IPTU ou outras gratuidades para idosos saudáveis. Todos estes benefícios são leis que vieram depois do Estatuto.

  12. Tenho 77 anos de idade , gozo de ente totalmente lúcida , dirigo , e ganho como aposentado R$ 840,77 ( devido a emprestimos consignados) para pagar minhas contas e devo IPTU na qual estão cobrando e ameaçando de ir para leilão. Não tenho como pagar,assim como cartão de crédito. Que devo fazer com o IPTU.

  13. Meus pais são separados e na separação ficou determinado um imóvel pra ele e um pra ela. Ambos tem mais de 70 anos e recebem um salário mínimo de aposentadoria cada um. Os filhos não tem condições de efetuar o pagamento do imposto pois encontram se desempregados. Meus pais estão com esta dívida que só aumenta. Porém os imóveis estão como usufruto. Eles tem o direito da isenção? Moram em Campo limpo Paulista.

  14. eu pago iptu e taxa de lixo e é muito caro tenho 72 anos recebo um salario mínimo . aqui em araguain to ñ tem lei para idoso ñ eles ignora dizem tem q pagar todos pagam porq vc ñ aqui é assim o q eu faço ?

  15. Boa noite.
    Fiz 6.0 em Jan/2018 – Não me aposentei é não recebo proventos algum, como devo proceder para me isentar do IPTU, pois tenho um terreno na região dos lagos com Impostos atrasados. ( Mas todo ano mandam o carne para pagamento) Como devo proceder.
    Obg.

  16. Penso que o idoso com mais de 65 anos, deveria independente de sua situação financeira ter os mesmos direitos. Não deveria ter essa de 2, 3, salarios mínimos, unico imóvel, etc
    Uma pessoa com essa idade ja contribuiu muito, ja pagou muito imposto, e fica pagando e contribuindo para satisfazer a politicagem dos governos que atrás de votos, concedem benefícios, bolsas, vales, isenções a uma determinada classe, e contribuem tambem para sustentar mordomias dos políticos e outras classes que estão sendo privilegiada neste pais.Idoso é idoso, não tem essa não de distinção através de rendas,pois os que tem mais imóveis ja pagaram muito mais tributos, e tem que rever tambem o conceito de renda,
    pois tudo é caro, saude, transporte, moradia, alimentação e remédios, é caro pra um e caro pra todos.
    A saude tem que ser boa, para que todos usem-a, independente de ser ou não ser, independente de ter ou não ter, e a cobrança dos tributos, é feita em cima da chamada
    renda, em cima do patrimonio, e uns acabam pagando para sustentar outros, sem que lhes sejam dado nenhum benefício, então o negócio é não dar a cara, e sim permanecer sem nada, pelo menos no papel.
    Tem alguem pagando o pato no Brasil, quem será?qual classe será?

  17. Meu pai ate 2017 tinha desconto no iptu..porem solicitaram que se tivesse mais alguém na residência que fosse aposentado teria que informar a prefeitura..minha mãe se aposentou e eles levaram os dois informes…o valor dos dois ultrapassou o limite em 100.00 e a prefeitura cortou o desconto no iptu..isso procede? Ou podemos recorrer?

  18. Minha mãe tem um imóvel com terreno de 600m2 na cidade de itatiba-SP, ela é aposentada a casa tem uns 250m2 de construção ela pode ter algum desconto?

  19. Se o município renunciar à alguma receita, o seu administrador (prefeito) será enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê sérias penalidades. Esse é o primeiro ponto a ser observado. Todavia, se o Estatuto do Idoso prevê essa possibilidade (renúncia do IPTU) o administrador que assim o fizer não será penalizado pela LRF (segunda observação). Entretanto, o IPTU é receita constitucional do Município, e sobre aquele (IPTU) somente o município poderá legislar (terceira observação). Resumindo, o idoso SÓ FICARÁ ISENTO DO IPTU se na localidade onde reside existir LEI MUNICIPAL nesse sentido. Caso contrário, ESQUEÇAM!

  20. Meus pais tem mais de 70 anos…meu pai é aposentado e ganha mais de dois salários mini no…minha mãe não é aposentada..mas o imóvel está no nome dela…eles teriam direito da isenção?? Obrigada

  21. Nao tenho casa própria entretanto, alugo minha residência atual, paga com minha aposentadoria que é abaixo de dois salários mínimos. Poderia eu requerer isenção do IPTU? Obrigado!

  22. Bom dia. Meu pai não é aposentado e está pagando um refinanciamento de dívida de IPTU atrasados. Ele consegue a isenção ou precisa quitar a dívida primeiro?

  23. Minha mae tem 84 anos, muito doente.2 salario minimo gastos de muito remedio,nao pode morar no pequeno imovel porque dificil de locomover pois e morrado. A prefeitura quer cobrar impostos do imovel 3 anos atrasado so porque ela nao mora la. Disseram que ela perdeu os direitos desta Lei.

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