Ética e Cidadania

Por atender pessoas que não tem condições financeiras para pagar advogado particular, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo começa seu contato realizando uma triagem social e econômica. A pessoa será questionada sobre a renda familiar, patrimônio, gastos mensais, etc. Geralmente, são atendidas por a Defensoria Pública as que ganham até 03 (três) salários mínimos por mês. Mas esse valor pode atingir 04 (quatro) salários mínimos nos casos de: famílias com pessoas portadoras de deficiência física ou mental, famílias que tenham gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave, famílias com mais de quatro pessoas e um deles…

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A Defensoria Pública é um caminho garantidor de direitos. Independentemente, de classe social, cor, profissão, gênero e sexualidade, atende todas pessoas quando elas precisam garantir seus direitos judicialmente.  Está prevista na Constituição Federal no seu artigo 134. Artigo 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. Como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º, desta Constituição…

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Mesmo sendo a tutela e a curatela fruto de uma imposição legal, executadas por meio de uma delegação do Estado e, por isso, de cumprimento obrigatório, admitem-se algumas escusas, conforme artigo 760 do Código de Processo Civil: Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso. II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. Parágrafo 1º. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á…

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No artigo de hoje, procuramos atender às dúvidas de nossos leitores do Rio de Janeiro, principalmente quanto aos transportes públicos. O Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 5º combinado com o parágrafo 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulgou a Lei no. 7916, de 16 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei número 3150, de 2014. Dessa forma, somos informados que o Estado do Rio de Janeiro regulamenta a idade do idoso desde 20/03/2018, quando foi publicada no Diário Oficial daquele Estado. A partir daí, todas as…

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A curatela poderá ser levantada (ou seja, cancelada) a qualquer tempo. É necessário somente que cesse a sua causa originária. Mesmo nos casos de curatela ilimitada em que o interdito apresentar condições de praticar alguns atos da vida civil, caso de levantamento parcial da curatela. Diz o art. 756 do Código de Processo Civil: Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. Parágrafo 1º. O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. Parágrafo 2º. O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para…

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Sobre a sentença que decretar a interdição de um idoso: Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I – nomeará  curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditado; II – considerará as características pessoais do interditado, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Parágrafo 1º. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Parágrafo 2º. Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o…

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Continuando nossa matéria sobre CURATELA, entramos na fase processual na qual o interditando tem a possibilidade de impugnar (opor-se, contestar) o pedido inicial (artigo 752 do Código de Processo Civil). Artigo 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. Parágrafo 1º. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo 2º. O interditando poderá constituir advogado, e , caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Parágrafo 3º. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente poderá intervir como assistente. Como se depreende, nos…

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Voltando a nossa sequência de matérias sobre a Curatela, explicaremos como e quando o Ministério Público é acionado a requerer e acompanhar o processo de interdição: O art. 748 do Código de Processo Civil, assim disciplina: O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença grave: I – se as pessoas designadas nos incisos I , II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. As pessoas designadas são pais ou tutores, cônjuge ou parentes. O Código de…

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