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Ética e Cidadania

União Estável e Casamento Segundo a Lei Brasileira

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União estável na terceira idade

A União Estável é uma “evolução” do Código Civil. Diz o parágrafo 3º. Do artigo 226, da Constituição Federal: Parágrafo 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Depreende-se, do acima exposto, que o Estado procura regular uma situação de fato existente entre duas pessoas, de sexos diferentes e desimpedidas para casar, que vivem juntas, caracterizando uma entidade familiar. Ratificando esse entendimento, o art. 1723, do Código Civil dispõe: estar reconhecida como entidade familiar a união entre o homem e a…

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Arrependeu-se de Doar Bens? Veja Como Revogar a Doação.

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terceira idade e a doação

A doação do bem imóvel é um ato jurídico perfeito. Necessariamente, é realizado por meio de um instrumento particular, ou por escritura pública devidamente registrada em cartório, fruto de uma liberalidade do doador. O ato, em si, é um procedimento burocrático simples. O doador transfere a propriedade do bem em favor do donatário mediante aceite deste. Entretanto, trata-se de um ato civil solene, devendo ser realizado através de escritura pública de doação. Mas, há duas hipóteses em que a doação pode ser considerada NULA: Quando não reservar meios de subsistência do doador. Art. 548 do Código Civil: É nula a…

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Como Tirar Certidão de Nascimento para Adultos

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Certidão de Nascimento para a Terceira Idade

Mais de 500 mil brasileiros não têm certidão de nascimento. A certidão de nascimento é muito importante para todo cidadão. Pois, só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, cadastrar-se em programas sociais e fazer matrícula escolar. Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não existe para o Estado, como cidadã. A certidão de nascimento é obtida no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar onde a pessoa nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam, esse serviço aos ali  nascidos ou nos mutirões. A primeira via da certidão de…

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O Voto dos Idosos É Muito Importante! Participe Destas Eleições!

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Terceira idade e seu voto

O voto é uma ferramenta de exercício da cidadania, em qualquer momento de nossas vidas. Diz o artigo 14 da Constituição Federal: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – Parágrafo 1º  O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: … Os maiores de 70 anos; … Portanto, o voto possui valor igual para todos. Ou seja, o voto de um jovem tem o mesmo valor que o voto…

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Hoje é o Dia Internacional do Idoso! Uma Reflexão

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terceira idade e seu dia internacional

A Organização das Nações Unidas declarou 1.° de outubro como o Dia Internacional do Idoso. E a celebração se baseia na Declaração dos Princípios para os Idosos, estabelecida na reunião geral da entidade de 3 de dezembro de 1982. Por outro lado, a Lei n.° 11.433, de 28 de dezembro de 2006 instituiu o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado também nessa data. Em homenagem a data do Dia Internacional do Idoso, invocamos os cinco princípios básicos que norteiam o texto composto dezoito itens: INDEPENDÊNCIA – Idosos devem ter acesso a comida, água, abrigo, roupas e cuidados médicos. Também…

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Direitos do Idosos no Estado do Rio de Janeiro

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Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que apuramos, aos 19 de março de 2018, o presidente em exercício da Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou a Lei no. 7916/2018. Esta lei altera a idade mínima de 65 para 60 anos em vários benefícios. Desta maneira, a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal do estado do Rio de Janeiro também foi alterada. Ou seja, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 anos pode usufruir do transporte intermunicipal gratuito. Veja aqui as regras para conseguir a gratuidade no transporte intermunicipal. Dessa forma, no estado do Rio de Janeiro, foram alteradas 25…

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Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

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Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos…

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Conheça Um Teste de Equilíbrio Para Evitar Quedas

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quedas

As quedas são a causa de 12% da mortes da população com mais de 60 anos. Constituem a 6ª causa de óbito em pessoas com mais de 65 anos. São responsáveis por 70% das mortes acidentais em indivíduos com 75 anos ou mais. Idosos hospitalizados em decorrência de uma queda apresentam o risco de morte no ano seguinte de até 50%. Ou seja, é muito importante prevenir este tipo de acidente. Além das mudanças feitas em casa e de criar alguns hábitos de segurança, podemos testar as condições de equilíbrio do idoso para evitar quedas. Há um teste simples, que todos podemos fazer…

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Quedas: acidentes domésticos a serem evitados

em Segurança por
Evitar quedas de idosos

Quedas de idosos dentro de casa é um acidente importante. Para evitá-las, podemos tomar várias atitudes. Inclusive, simplificar a decoração de casa. Evitar Quedas é dever de todos nós. Cair pode ser um acidente fatal para um Idoso. Pode indicar o início do declínio das funções ou ser um sintoma de uma nova doença. Por isso, recomendamos que um médico seja consultado sempre que um idoso cair. Mesmo que aparentemente tenha se recuperado bem e rápido da queda. No Brasil, estima-se que 30% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano, sendo que a freqüência é maior entre as…

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25% Adicional na Aposentadoria: Quem Já Pode Pedir?

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25% adicional para a terceira idade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 21/08/2018, que todos os aposentados terão direito ao valor de 25% adicional em seus benefícios quando necessitam de cuidadores. Veja aqui o que diz a legislação sobre contratar um cuidador. Esse 25% adicional já vem sendo pago aos aposentados por invalidez. Mesmo que o benefício tenha atingido o teto legal de R$ 5.645,80 (hoje). E o valor é sempre recalculado quando há reajuste. Segundo a lei federal vigente, todos os aposentados por invalidez, que comprovem dependência de outra pessoa, podem obter o 25% adicional. Tanto sendo acompanhante um membro da família…

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