Ética e Cidadania

O Crédito Consignado (conhecido, também, como empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou benefício da pessoa física. O crédito consignado é mais seguro para quem está emprestando. Pois, a cobrança é praticamente automática e a responsabilidade é da empresa empregadora, do sindicato ou do órgão do governo. E possibilita o empréstimo até para pessoas como nome em registro de inadimplência no SPC ou no SERASA (pessoas com “nome sujo”). Também, é vantajoso para o devedor no sentido contratar por meio do seu APP no celular. Porém, antes de adquirir…

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Consignado significa declarado, atribuído, depositado. Daí vem a expressão “Crédito Consignado” para os empréstimos feitos a aposentados e funcionários públicos quando o pagamento da dívida é tomado pelo banco diretamente do pagamento mensal do salário da pessoa que tomou o empréstimo. Na semana passada, explicamos que o pagamento de um empréstimo consignado é automático. Isto é, o banco desconta a parcela mensal diretamente do valor depositado pelo pagador do salário ou aposentadoria do contratante. Hoje, vamos tratar sobre as vantagens do crédito consignado versus outras disponíveis no mercado. As Taxas de Juros são menores: Com taxas inferiores às demais linhas…

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O Mês de Outubro foi o indicado para alertar as pessoas sobre a necessidade de se prevenir contra o câncer de mama. O Mês de novembro, contra o câncer de próstata. E assim por diante. A mídia, junto com a comunidade médica, fazem o seu dever. Entretanto, após a descoberta assustadora, o enfrentamento da doença e seu tratamento (pior que a própria cirurgia), ainda hoje as pessoas com câncer não sabe que tem direito a alguns benefícios legais que irão facilitar sua vida funcional e financeira. São eles: 1 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Toda pessoa…

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A doação do bem imóvel é um ato jurídico perfeito. Necessariamente, é realizado por meio de um instrumento particular, ou por escritura pública devidamente registrada em cartório, fruto de uma liberalidade do doador. O ato, em si, é um procedimento burocrático simples. O doador transfere a propriedade do bem em favor do donatário mediante aceite deste. Entretanto, trata-se de um ato civil solene, devendo ser realizado através de escritura pública de doação. Mas, há duas hipóteses em que a doação pode ser considerada NULA: Quando não reservar meios de subsistência do doador. Art. 548 do Código Civil: É nula a…

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Mais de 500 mil brasileiros não têm certidão de nascimento. A certidão de nascimento é muito importante para todo cidadão. Pois, só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, cadastrar-se em programas sociais e fazer matrícula escolar. Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não existe para o Estado, como cidadã. A certidão de nascimento é obtida no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar onde a pessoa nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam, esse serviço aos ali  nascidos ou nos mutirões. A primeira via da certidão de…

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O voto é uma ferramenta de exercício da cidadania, em qualquer momento de nossas vidas. Diz o artigo 14 da Constituição Federal: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – Parágrafo 1º  O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: … Os maiores de 70 anos; … Portanto, o voto possui valor igual para todos. Ou seja, o voto de um jovem tem o mesmo valor que o voto…

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A Organização das Nações Unidas declarou 1.° de outubro como o Dia Internacional do Idoso. E a celebração se baseia na Declaração dos Princípios para os Idosos, estabelecida na reunião geral da entidade de 3 de dezembro de 1982. Por outro lado, a Lei n.° 11.433, de 28 de dezembro de 2006 instituiu o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado também nessa data. Em homenagem a data do Dia Internacional do Idoso, invocamos os cinco princípios básicos que norteiam o texto composto dezoito itens: INDEPENDÊNCIA – Idosos devem ter acesso a comida, água, abrigo, roupas e cuidados médicos. Também…

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