Ética e Cidadania

Em primeiro lugar: se você deseja, mesmo, deixar um Testamento Vital, consulte um advogado e um médico de sua confiança. Começamos a falar sobre Testamento Vital, neste site, aos 26/12/2017, sob o título: como você quer ser tratado no final da vida? Neste texto, definimos o que é o Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade. De lá para hoje, pouco mudou na legislação específica para a confecção de Testamento Vital. Mas, segundo publicações recentes, vem crescendo o número de pessoas interessadas em deixar legalmente sua vontade expressa para ter um final de vida digno. O nosso ordenamento jurídico, realmente,…

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Quando falamos em obrigação alimentar ao idoso, imediatamente, somos remetidos ao conceito de dignidade humana. Conceito este também previsto na nossa Constituição Federal, artigo 1º, III, como abaixo: Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – …. II – ….. III –  a dignidade da pessoa humana. Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 9, ed.São Paulo:Atlas,2001, p.48 disse que: “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se…

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Os dependentes mencionados  no item  I do artigo 16 da Lei  no. 8213/91 não precisarão comprovar dependência econômica. Para fazer jus ao recebimento de benefício previdenciário basta que essa dependência econômica seja considerada presumida. Os dependentes são: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Os demais mencionados nos itens II e III (inclusive o enteado e o menor tutelado) são obrigados a comprovar a dependência econômica. Na ocasião do requerimento do benefício, devem apresentar mínimo 3(três) dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de…

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Alguns familiares podem entrar como dependentes de assegurados pelo INSS. Diz o artigo 16 da Lei no. 8213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios). Art.16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no. 13.146, de 06/07/2015); II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)…

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Na matéria anterior, publicada neste site aos 07 de maio de 2018, abordamos um procedimento instituído pelo INSS. Há um procedimento administrativo  capaz de comprovar um tempo de serviço quando o interessado não possui documentação exigida pela Previdência Social. Mencionamos, ali, o contido no artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto número 3048/1999: Artigo 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social. A Justificação Administrativa junto ao INSS é processada quando o interessado exibe prova documental…

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Muitos leitores nos escreveram procurando como proceder em casos de não ter sido seu tempo de serviço computado em determinada empresa. Ou, não teve seu tempo de contribuição computado pelo INSS, entre outras dúvidas. Para solucionar essa situação de tempo de serviço não computado (e outras), deve-se recorrer à Justificação Administrativa junto ao INSS. Assim diz o artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto no. 3048  de 1999: Art. 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social.…

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Pesquisando sobre alternativas à interdição judicial, encontrei a “tomada de decisão apoiada”. Explicaremos abaixo, como funciona este dispositivo. Estamos abordando este tema inspirados nas perguntas que recebemos dos nossos leitores. São muitos casos de netos preocupados com avós, filhos preocupados com seus pais. Diz o artigo 1783-A do Código Civil: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessárias…

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Por atender pessoas que não tem condições financeiras para pagar advogado particular, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo começa seu contato realizando uma triagem social e econômica. A pessoa será questionada sobre a renda familiar, patrimônio, gastos mensais, etc. Geralmente, são atendidas por a Defensoria Pública as que ganham até 03 (três) salários mínimos por mês. Mas esse valor pode atingir 04 (quatro) salários mínimos nos casos de: famílias com pessoas portadoras de deficiência física ou mental, famílias que tenham gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave, famílias com mais de quatro pessoas e um deles…

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A Defensoria Pública é um caminho garantidor de direitos. Independentemente, de classe social, cor, profissão, gênero e sexualidade, atende todas pessoas quando elas precisam garantir seus direitos judicialmente.  Está prevista na Constituição Federal no seu artigo 134. Artigo 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. Como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º, desta Constituição…

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