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Ética e Cidadania

Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

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Contratar um cuidador para a terceira idade

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado. A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto…

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Idoso Alimentante: Responsabilidade Civil após 60 Anos.

em Estatuto do Idoso por

Todos  sabemos que o Estatuto do Idoso – Lei no. 10.741/2003, veio para normatizar inúmeros direitos dos idosos. Reconhecendo sua vulnerabilidade advinda do processo natural de envelhecimento. Entretanto, a existência de direitos não o exime das obrigações impostas a todos os cidadãos, só pelo simples fato de ter atingido 60 anos de idade. Caso o idoso seja pleno em sua capacidade laborativa, e condições econômicas viáveis, pode sim, ser devedor de alimentos em face de um filho ou neto (por exemplo) incapaz de prover seu próprio sustento. Nesse sentido, a pessoa idosa tem a mesma obrigação que qualquer outro alimentante…

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O Envolvimento da Família n a Interdição do Idoso

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A interdição

A pauta de hoje é resposta a muitas dúvidas de nossos leitores no que se refere à postura das pessoas em volta do interditando durante o processo d a interdição, desde seu requerimento até a nomeação do curador. Assim, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz : I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. II – considerará as características pessoais do interdito, observando…

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Um Juiz Tem o Poder de Alterar a Curatela?

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terceira idade e o juiz

Como o juiz decide sobre a Curatela? Tomando o princípio elementar que a família é o berço de tudo, é indiscutível seu papal na hora de proteger seu componente vulnerável num específico momento de vida. Esse momento diz respeito à necessidade de atenção maior às crianças e adolescentes órfãos ou os incapazes, absoluta ou relativamente (Código Civil. artigos 3º e 4º). Na própria Constituição Federal é enfatizada a importância decorrente da tutela e curatela. Reconhecendo, assim, como direito social a proteção à infância e aos desamparados. Art. 6. Constituição Federal. “São direitos sociais a educação e a saúde, a alimentação,…

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O Ministério Público na Defesa dos Direitos dos Idosos

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Terceira idade e ministério público.

Nos termos das disposições constitucionais e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Ministério Público foi a instituição que recebeu a maior carga de obrigações para a defesa dos direitos dos idosos. Por essa razão, a Procuradoria-Geral  de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com sua Corregedoria-Geral, editou o Ato Normativo no. 514/2007. Assim, regulamentando a atuação do Ministério Público na área de defesa dos idosos. Nos termos do referido Ato Normativo, no seu artigo 1º, a atuação do Promotor de Justiça é direcionada no sentido de: “preservar e assegurar seus direitos e garantias fundamentais, com a criação…

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O Que é e Como Elaborar um Testamento Vital?

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terceira idade e testamento vital

Em primeiro lugar: se você deseja, mesmo, deixar um Testamento Vital, consulte um advogado e um médico de sua confiança. Começamos a falar sobre Testamento Vital, neste site, aos 26/12/2017, sob o título: como você quer ser tratado no final da vida? Neste texto, definimos o que é o Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade. De lá para hoje, pouco mudou na legislação específica para a confecção de Testamento Vital. Mas, segundo publicações recentes, vem crescendo o número de pessoas interessadas em deixar legalmente sua vontade expressa para ter um final de vida digno. O nosso ordenamento jurídico, realmente,…

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Idoso Carente: Quem Deve Ser Acionado pela Justiça.

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O direito do idoso carente em receber alimentos de seus familiares se tornou patente após a Lei no. 10.741/2003, Estatuto do  Idoso. O idoso que não possui meios para prover suas necessidades poderá ajuizar ação de alimentos contra seu cônjuge ou parente, nos termos da legislação civil (art. 11 do Estatuto do Idoso). Idoso carente pode receber BPC/ LOAS. Devemos lembrar também que abandono e negligência é uma forma de violência contra o idoso carente. Desta maneira, passível de pena criminal. Assim, em continuação à matéria publicada neste site, aos 04/06/2018, exporemos, por  exemplo quem pode ser acionado para dar…

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Obrigação Alimentar: quem deve apoiar o idoso carente?

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obrigação alimentar para a terceira idade

Quando falamos em obrigação alimentar ao idoso, imediatamente, somos remetidos ao conceito de dignidade humana. Conceito este também previsto na nossa Constituição Federal, artigo 1º, III, como abaixo: Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – …. II – ….. III –  a dignidade da pessoa humana. Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 9, ed.São Paulo:Atlas,2001, p.48 disse que: “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se…

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Documentos para Provar Dependentes ao INSS

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Os dependentes mencionados  no item  I do artigo 16 da Lei  no. 8213/91 não precisarão comprovar dependência econômica. Para fazer jus ao recebimento de benefício previdenciário basta que essa dependência econômica seja considerada presumida. Os dependentes são: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Os demais mencionados nos itens II e III (inclusive o enteado e o menor tutelado) são obrigados a comprovar a dependência econômica. Na ocasião do requerimento do benefício, devem apresentar mínimo 3(três) dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de…

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Quem são os Dependentes do Segurado pelo INSS

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terceira idade e seus dependentes

Alguns familiares podem entrar como dependentes de assegurados pelo INSS. Diz o artigo 16 da Lei no. 8213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios). Art.16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no. 13.146, de 06/07/2015); II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)…

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