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Estatuto do Idoso - page 2

Respeito ao Estatuto do Idoso: o que mudou desde 2004?

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Idoso na Justiça por respeito

Em 1997, o então Deputado Federal Paulo Paim, protocolou o Projeto de Lei número 3561 de 1997. Assim, iniciaram-se os trabalhos de aprovação do Estatuto do Idoso. Em 1 de outubro de 2003, foi aprovada a Lei Federal 10.741 – Estatuto do Idoso. O maior objetivo é assegurar o respeito aos direitos fundamentais de cidadania para pessoas com mais de 60 anos. Nestes quase 14 anos, vimos a sociedade evoluir em relação ao respeito aos direitos dos idosos. Vemos vagas de estacionamento exclusivas, assentos reservados em transporte púlbico, atendimento preferencial em banco, supermercados e outros serviços. Recentemente, foi aprovada uma…

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Beneficio da Prestação Continuada garante 1 salário mínimo para Idosos.

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BPC para idoso

O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social do Governo Federal. Foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei 8742/93 e seu objetivo é amparar pessoas desvalidas, sem condições de se manter. No seu art 2o,  é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos. No mesmo sentido, o da assistência social, prevê a Constituição Federal, no seu art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção…

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Idosos têm prioridade em atendimentos diversos. É Lei.

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Idosos tem prioridade

A matéria de hoje pretende atender uma dúvida de um nosso leitor sobre atendimento com prioridade. Trata-se da prioridade de atendimento do idoso quando o mesmo necessita ficar numa fila. Um vídeo que está sendo veiculado na internet nos últimos dias, mostra que algumas pessoas ainda não têm pleno conhecimento que deficientes físicos e idosos (com idade acima de 60 anos), mulheres grávidas ou com criança de colo (até 2 anos) têm prioridade na fila nos Bancos, Supermercados e Serviços Públicos, em assentos no transporte público e a vagas de estacionamento para carros. É bom lembrar que as pessoas inseridas…

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O que fazer quando o Curador não cumpre seu papel?

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Guarda do Idoso

O fenômeno do envelhecimento populacional pode ser sentido em nossas vidas. Hoje, é comum conhecermos pessoas próximas com mais de 80 anos. Ou conhecermos pessoas com mais de 60 que não querem se aposentar. O esteriótipo de avó de cabelos brancos presos num coque e usando óculos, não serve mais para as avós da atualidade. Se servirem para alguém, será para bisas ou tataravós. Mas, geralmente, pessoas mais velhas são mais afetadas por doenças crônicas. Algumas delas podem afetar a vida de toda a família. E quando isso acontece, pode gerar discórdia. É um momento delicado na vida de quase…

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Curatela e a difícil decisão de interditar judicialmente

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Interdição de Idoso

Hoje, abordaremos a CURATELA. Curatela é uma modalidade de representação judicial do idoso incapaz. Diz o art 10 do Estatuto do Idoso. Lei no. 10.741, de 01 de outubro de 2003: art. 10 – É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessos idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.” Quando o idoso começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade de sua interdição. Conseqüentemente, deve-se indicar uma curatela. A interdição é uma medida judicial para…

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SUPERIDOSOS

Você sabia que a quarta idade cresce exponencialmente no país? E com esse crescimento, os superidosos ganham mais atenção! SUPERIDOSOS:

Como funciona o reajuste de Plano de Saúde por Faixa de Idade?

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Idosos e sexualidade

Desde do ano 2000, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é o órgão responsável por controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde. Para entender melhor se os reajustes são devidos, primeiro você precisa saber a data em que o contrato com a empresa do Plano de Saúde foi assinado: antes de 2 de janeiro de 1999, (data de vigência da lei do Plano de Saúde no. 9656/1998) entre 2 de janeiro de 1999 e 1 de janeiro de 2004, a partir de 2 de janeiro de 2004 (data de vigência do Estatuto do Idoso). Depois, você precisa saber se o…

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Alguns Aposentados têm direito de sacar FGTS todos os meses. Você é um deles?

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Cuidador de Idoso

Normalmente, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser retirado em caso de demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, para financiamento de compra de um imóvel ou abatimento de parcelas do empréstimo. Pessoas acometidas de doença grave como o câncer e o vírus do HIV também podem sacar o benefício. Mas muitas pessoas que se aposentam e continuam trabalhando, tem uma regra de retirada adicional. Estas pessoas que se aposentaram mas continuam trabalhando podem requerer o saque do FGTS todos os meses. Essa medida cabe a quem se aposenta e continua trabalhando na mesma…

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Em defesa do Idoso, contra a violência.

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Não à violência contra o idoso

Idosos poderão contar com medidas protetivas de urgência contra a violência de agressores, nos mesmos moldes da lei Maria de Penha. Infelizmente, o idoso pode passar por situações de risco a sua integridade física e/ou moral. Tanto quando tem seus direitos invadidos por ação ou omissão da sociedade ou Estado. E pior, por  ação ou omissão dentro da própria família, curador ou entidade que o atende, ficando sujeito a sofrer vários tipos de violência. Diz o art. 43 do Estatuto do Idoso: As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…

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Quem precisa de Cuidador pode receber adicional de 25% na Aposentadoria.

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A Previdência Social prevê um adicional de 25% no valor da Aposentadoria para os Idosos que necessitam de Cuidador. A Lei 8213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, diz: art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios individuais de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam financeiramente. art. 45, caput O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de…

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Mulher que pode ser filha, cuidando de mãe

O Papel da Mulher Cuidadora

Você sabia que a maioria esmagadora de cuidadores são mulheres? O papel da mulher cuidadora, está além de seu papel

Isenção de Imposto de Renda é direito de alguns Idosos. Entenda!

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Descontos no Imposto de Renda para Idosos

O idoso, atualmente, conta com inúmeros direitos. Entretanto, por falta de divulgação ou interesse, alguns passam a ser mais conhecidos e debatidos que outros. Acredito que um deles se refere ao direito do idoso à isenção do Imposto de Renda. Trata-se de um assunto árido, controverso na sua essência (principalmente no Brasil)  e impactante financeiramente no orçamento mensal da renda de todos. E mais sentido no bolso do idoso. Existe uma Lei específica que dá mais um bônus de isenção aos maiores de 65 anos de idade. Essa lei concede-lhes isenção do Imposto de Renda a partir do momento que…

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