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Ética e Cidadania - page 2

Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

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Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos…

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Conheça Um Teste de Equilíbrio Para Evitar Quedas

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quedas

As quedas são a causa de 12% da mortes da população com mais de 60 anos. Constituem a 6ª causa de óbito em pessoas com mais de 65 anos. São responsáveis por 70% das mortes acidentais em indivíduos com 75 anos ou mais. Idosos hospitalizados em decorrência de uma queda apresentam o risco de morte no ano seguinte de até 50%. Ou seja, é muito importante prevenir este tipo de acidente. Além das mudanças feitas em casa e de criar alguns hábitos de segurança, podemos testar as condições de equilíbrio do idoso para evitar quedas. Há um teste simples, que todos podemos fazer…

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Quedas: acidentes domésticos a serem evitados

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Evitar quedas de idosos

Quedas de idosos dentro de casa é um acidente importante. Para evitá-las, podemos tomar várias atitudes. Inclusive, simplificar a decoração de casa. Evitar Quedas é dever de todos nós. Cair pode ser um acidente fatal para um Idoso. Pode indicar o início do declínio das funções ou ser um sintoma de uma nova doença. Por isso, recomendamos que um médico seja consultado sempre que um idoso cair. Mesmo que aparentemente tenha se recuperado bem e rápido da queda. No Brasil, estima-se que 30% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano, sendo que a freqüência é maior entre as…

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25% Adicional na Aposentadoria: Quem Já Pode Pedir?

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25% adicional para a terceira idade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 21/08/2018, que todos os aposentados terão direito ao valor de 25% adicional em seus benefícios quando necessitam de cuidadores. Veja aqui o que diz a legislação sobre contratar um cuidador. Esse 25% adicional já vem sendo pago aos aposentados por invalidez. Mesmo que o benefício tenha atingido o teto legal de R$ 5.645,80 (hoje). E o valor é sempre recalculado quando há reajuste. Segundo a lei federal vigente, todos os aposentados por invalidez, que comprovem dependência de outra pessoa, podem obter o 25% adicional. Tanto sendo acompanhante um membro da família…

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Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

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Contratar um cuidador para a terceira idade

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado. A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto…

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Idoso Alimentante: Responsabilidade Civil após 60 Anos.

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Todos  sabemos que o Estatuto do Idoso – Lei no. 10.741/2003, veio para normatizar inúmeros direitos dos idosos. Reconhecendo sua vulnerabilidade advinda do processo natural de envelhecimento. Entretanto, a existência de direitos não o exime das obrigações impostas a todos os cidadãos, só pelo simples fato de ter atingido 60 anos de idade. Caso o idoso seja pleno em sua capacidade laborativa, e condições econômicas viáveis, pode sim, ser devedor de alimentos em face de um filho ou neto (por exemplo) incapaz de prover seu próprio sustento. Nesse sentido, a pessoa idosa tem a mesma obrigação que qualquer outro alimentante…

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O Envolvimento da Família n a Interdição do Idoso

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A interdição

A pauta de hoje é resposta a muitas dúvidas de nossos leitores no que se refere à postura das pessoas em volta do interditando durante o processo d a interdição, desde seu requerimento até a nomeação do curador. Assim, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz : I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. II – considerará as características pessoais do interdito, observando…

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Um Juiz Tem o Poder de Alterar a Curatela?

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terceira idade e o juiz

Como o juiz decide sobre a Curatela? Tomando o princípio elementar que a família é o berço de tudo, é indiscutível seu papal na hora de proteger seu componente vulnerável num específico momento de vida. Esse momento diz respeito à necessidade de atenção maior às crianças e adolescentes órfãos ou os incapazes, absoluta ou relativamente (Código Civil. artigos 3º e 4º). Na própria Constituição Federal é enfatizada a importância decorrente da tutela e curatela. Reconhecendo, assim, como direito social a proteção à infância e aos desamparados. Art. 6. Constituição Federal. “São direitos sociais a educação e a saúde, a alimentação,…

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O Ministério Público na Defesa dos Direitos dos Idosos

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Terceira idade e ministério público.

Nos termos das disposições constitucionais e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Ministério Público foi a instituição que recebeu a maior carga de obrigações para a defesa dos direitos dos idosos. Por essa razão, a Procuradoria-Geral  de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com sua Corregedoria-Geral, editou o Ato Normativo no. 514/2007. Assim, regulamentando a atuação do Ministério Público na área de defesa dos idosos. Nos termos do referido Ato Normativo, no seu artigo 1º, a atuação do Promotor de Justiça é direcionada no sentido de: “preservar e assegurar seus direitos e garantias fundamentais, com a criação…

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O Que é e Como Elaborar um Testamento Vital?

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terceira idade e testamento vital

Em primeiro lugar: se você deseja, mesmo, deixar um Testamento Vital, consulte um advogado e um médico de sua confiança. Começamos a falar sobre Testamento Vital, neste site, aos 26/12/2017, sob o título: como você quer ser tratado no final da vida? Neste texto, definimos o que é o Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade. De lá para hoje, pouco mudou na legislação específica para a confecção de Testamento Vital. Mas, segundo publicações recentes, vem crescendo o número de pessoas interessadas em deixar legalmente sua vontade expressa para ter um final de vida digno. O nosso ordenamento jurídico, realmente,…

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