Idoso Carente: Quem Deve Ser Acionado pela Justiça.

em Estatuto do Idoso por

O direito do idoso carente em receber alimentos de seus familiares se tornou patente após a Lei no. 10.741/2003, Estatuto do  Idoso. O idoso que não possui meios para prover suas necessidades poderá ajuizar ação de alimentos contra seu cônjuge ou parente, nos termos da legislação civil (art. 11 do Estatuto do Idoso).

Devemos lembrar também que abandono e negligência é uma forma de violência contra o idoso carente. Desta maneira, passível de pena criminal.

Assim, em continuação à matéria publicada neste site, aos 04/06/2018, exporemos, por  exemplo quem pode ser acionado para dar alimentos ao seu idoso carente. Esta exposição, inclusive, é nossa resposta à inúmeras perguntas feitas por nossos  leitores.

Diz o art. 1696, do Código Civil:

Art. 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1697. Na falta de ascendentes cabe a obrigação dos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Entenda-se que irmãos germanos são os nascidos dos mesmos pais. E unilaterais são os oriundos apenas da mesma mãe ou do mesmo pai.

Quando se fala em  falta  (art 1697), essa falta deve ser interpretada como, também, impossibilidade. Ou ainda, de insuficiência financeira de se aguentar o encargo.

Também, nessa esteira argumentativa, a solidariedade não é fundamento jurídico no dever de pensionar um idoso. Por exemplo, o genitor que nunca cumpriu com os deveres inerentes de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto que necessitavam em fase precoce de seu desenvolvimento.

“As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as refenderá, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos de lei processual civil”. ( art. 13 do Estatuto do Idoso).

Toda esta matéria,  traduzida em letras frias da lei, mostra um lado das relações familiares muito delicado e passível de interpretações. Assim como julgamentos e preconceitos.  Cada caso é um caso, sempre. Cada um tem seu argumento, sentimento, mágoa.

A orientação de um profissional é importante nesse momento.

Na impossibilidade de se consultar um advogado especializado em Direito de Família, consulte a Defensoria Pública de sua cidade.

Restou alguma dúvida ?

Por favor, escreva-nos.

5 Comments

  1. Boa noite
    Eu tenho um tio que e idoso só que ele mora em Serrinha Bahia como que eu posso fazer uma denúncia daqui de São Paulo por mais tratos

    • Procure o telefone da secretaria de assistência social do município dele e ligue. Provavelmente, vão dizer que você precisa ligar no disque 100 e você terá que explicar que está em outro município e precisará fazer a denúncia por outro meio. Eles devem orientar sobre o assunto.

    • Se sua mãe é lúcida, ela tem capacidade para decidir o que é melhor para si mesma. Suas preocupações em relação a ela podem ser sanadas de diversas maneiras. Não necessariamente forçando sua mãe a mudar de casa.

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