terceira idade e justificação administrativa.

Justificação Administrativa para Comprovar Tempo de Serviço

em Ética e Cidadania por

Na matéria anterior, publicada neste site aos 07 de maio de 2018, abordamos um procedimento instituído pelo INSS. Há um procedimento administrativo  capaz de comprovar um tempo de serviço quando o interessado não possui documentação exigida pela Previdência Social.

Mencionamos, ali, o contido no artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto número 3048/1999:

Artigo 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social.

A Justificação Administrativa junto ao INSS é processada quando o interessado exibe prova documental suficiente para comprovar seu tempo de serviço numa empresa. A prova documental é corroborada com a oitiva de testemunhas. Forma-se um processo administrativo e, a partir dele, o servidor público habilitado homologa o pedido.

Entretanto, há casos em que é impossível, para o interessado, a apresentação de prova documental suficiente. Como, por exemplo, nos casos fortuitos ou de força maior.

Artigo 143, do Regulamento da Previdência Social no seu

Parágrafo 1º . No caso de prova exigida pelo artigo 62 é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Parágrafo 2º. Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito na época própria ou apresentação de documentação contemporâneas dos fatos e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

Parágrafo 3º. Se a empresa não estiver mais em atividade,  deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende  comprovar.

Assim, a Justificação Administrativa é uma alternativa para o trabalhador comprovar seu tempo de serviço junto ao INSS. Quando há um período em que não constou registrado em sua documentação, esta é uma solução.

No caso de improcedência do pedido na via administrativa, cabe ao interessado ingressar com o pedido junto à Justiça Federal.

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