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Lei

Como requerer os Direitos previstos pelo Estatuto do Idoso

em Estatuto do Idoso por
Vagas para idosos

Temos recebido muitas mensagens de pessoas com dúvidas sobre como requerer os Direitos dos Idosos. Por isso, hoje, vamos falar um pouco sobre como funciona (ou como deveria funcionar) a execução das leis dispostas no Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal. Determina vários cuidados com a população com idade acima de 60 anos. Prevê isenção de impostos, reserva de vagas de estacionamento, etc. Porém, é responsabilidade dos Estados, Municípios e Ministérios, através de órgãos e agências de regulação, regulamentar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da lei. Por exemplo, é a Receita Federal que aplica as…

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Prioridade Especial: para maiores de 80 anos.

em Estatuto do Idoso por
Prioridade especial para idoso acima de 80 anos.

Dentre tantas implicações em nossa vida prática, aumento da expectativa de vida é um fator que contribui para que a população idosa seja extremamente heterogênea. A Medicina, já dividiu a população idosa em 3 faixas: 60 – 70 anos: idosos jovens 71 – 85 anos: idosos mais de 85: idosos mais velhos Agora, o Estatuto do Idoso no Brasil, também criou uma nova faixa: idosos mais velhos, a partir de 80 anos. Para eles, foi criada a “Prioridade Especial”. Publicada no Diário Oficial da União, aos 13 de julho de 2017, a Lei número 13.466/2017 entrou em vigor alterando alguns…

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Discriminação de Idoso é Crime previsto no Estatuto do Idoso.

em Estatuto do Idoso por
Discriminação por idade

Infelizmente, vivemos em uma sociedade que, nem sempre, respeita o próximo. Um dos problemas que enfrentamos é a Discriminação. No Brasil, é proibido discriminar qualquer pessoa no acesso ao emprego, habitação, educação e formação, acesso a bens e serviços públicos e privados, cuidados e serviços sociais. Versa o artigo 96 do  Estatuto do Idoso sobre Discriminação (Lei n. 10741, de 01 de outubro de 2003): … ” Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações  bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo…

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Cuidador de Idoso: qual a regulamentação legal necessária ao contratar.

em Ética e Cidadania/Quotidiano por
Cuidador de Idoso

Todos sabemos que, no Brasil, a população idosa está cresendo. Com os avanços da medicina e conscientização pela sociedade, cada vez mais, as pessoas estão tendo melhor qualidade de vida e, consequentemente, mais longevidade. Muitas delas, precisarão de um Cuidador. Infelizmente, muitos idosos não podem fugir das mazelas da idade: catarata, osteoporose, problemas articulares e ortopédicos e demências, como a doença de Alzheimer. Atualmente, contamos com mais ou menos 23 milhões de idosos com perspectiva de chegar a 35 milhões em 20 anos. É um número expressivo de pessoas que precisa ou precisará de ajuda nos afazeres domésticos e outros cuidados. Na maior…

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Procuração Particular e Pública: o que são e para que servem.

em Quotidiano por
Idoso incapaz não pode assinar procuração.

Procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome. Muitas vezes, pessoas com mobilidade reduzida ou que moram em locais distantes, dentre outros motivos, precisam autorizar alguém a resolver assuntos em seu nome. Por exemplo: vender um imóvel, pedir ligação de energia elétrica, retirar mercadoria nos Correios, etc. No Brasil, são praticados e aceitos dois modelos para procuração: a  Procuração  Particular e a Procuração Pública.  A Procuração Particular é redigida em papel comum, contendo as qualificações do outorgante e do outorgado. É usada para resolver questões mais simples. Outorgante é…

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Beneficio da Prestação Continuada garante 1 salário mínimo para Idosos.

em Estatuto do Idoso por
BPC para idoso

O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social do Governo Federal. Foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei 8742/93 e seu objetivo é amparar pessoas desvalidas, sem condições de se manter. No seu art 2o,  é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos. No mesmo sentido, o da assistência social, prevê a Constituição Federal, no seu art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção…

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Idosos têm prioridade em atendimentos diversos. É Lei.

em Estatuto do Idoso por
Idosos tem prioridade

A matéria de hoje pretende atender uma dúvida de um nosso leitor sobre atendimento com prioridade. Trata-se da prioridade de atendimento do idoso quando o mesmo necessita ficar numa fila. Um vídeo que está sendo veiculado na internet nos últimos dias, mostra que algumas pessoas ainda não têm pleno conhecimento que deficientes físicos e idosos (com idade acima de 60 anos), mulheres grávidas ou com criança no colo têm prioridade na fila nos Bancos, Supermercados e Serviços Públicos, em assentos no transporte público e a vagas de estacionamento para carros. É bom lembrar que as pessoas inseridas acima merecem tratamento…

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O que fazer quando o Curador não cumpre seu papel?

em Estatuto do Idoso por
Guarda do Idoso

O fenômeno do envelhecimento populacional pode ser sentido em nossas vidas. Hoje, é comum conhecermos pessoas próximas com mais de 80 anos. Ou conhecermos pessoas com mais de 60 que não querem se aposentar. O esteriótipo de avó de cabelos brancos presos num coque e usando óculos, não serve mais para as avós da atualidade. Se servirem para alguém, será para bisas ou tataravós. Mas, geralmente, pessoas mais velhas são mais afetadas por doenças crônicas. Algumas delas podem afetar a vida de toda a família. E quando isso acontece, pode gerar discórdia. É um momento delicado na vida de quase…

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Como funciona o reajuste de Plano de Saúde por Faixa de Idade?

em Estatuto do Idoso por
Idosos e sexualidade

Desde do ano 2000, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é o órgão responsável por controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde. Para entender melhor se os reajustes são devidos, primeiro você precisa saber a data em que o contrato com a empresa do Plano de Saúde foi assinado: antes de 2 de janeiro de 1999, (data de vigência da lei do Plano de Saúde no. 9656/1998) entre 2 de janeiro de 1999 e 1 de janeiro de 2004, a partir de 2 de janeiro de 2004 (data de vigência do Estatuto do Idoso). Depois, você precisa saber se o…

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Em defesa do Idoso, contra a violência.

em Estatuto do Idoso por
Não à violência contra o idoso

Idosos poderão contar com medidas protetivas de urgência contra a violência de agressores, nos mesmos moldes da lei Maria de Penha. Infelizmente, o idoso pode passar por situações de risco a sua integridade física e/ou moral. Tanto quando tem seus direitos invadidos por ação ou omissão da sociedade ou Estado. E pior, por  ação ou omissão dentro da própria família, curador ou entidade que o atende, ficando sujeito a sofrer vários tipos de violência. Diz o art. 43 do Estatuto do Idoso: As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…

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