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Lei

Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

em Estatuto do Idoso por
Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos…

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Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

em Ética e Cidadania por
Contratar um cuidador para a terceira idade

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado. A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto…

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Conselho Municipal do Idoso – Faça Parte!

em Estatuto do Idoso por
Conselho Municipal do Idoso é lei

O Conselho Municipal do Idoso foi criado em janeiro de 1994. O objetivo é zelar pelo cumprimento das leis que garantem os direitos dos idosos. Depois, em 2003, nasceu o Estatuto do Idoso, que reúne e reafirma os direitos das pessoas idosas no Brasil. O Estatuto do Idoso reforça a necessidade de todos os estados e municípios da Federação montarem seus conselhos. Conselho Municipal é um conjunto de pessoas representantes da Prefeitura e da Sociedade Civil. São voluntários que contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada Conselho atua de maneira própria, de acordo com…

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Passagem Gratuita para Idosos no sistema coletivo

em Estatuto do Idoso por
Passagem de ônibus para idoso

Temos recebido muitas dúvidas sobre descontos e gratuidade de passagem de ônibus para idosos. Portanto, resolvemos discorrer sobre o assunto novamente. Diz o art. 230, parágrafo  2º, da Constituição Federal: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Parágrafo  1º : ……. Parágrafo 2º : Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também o Estatuto do Idoso reiterou essa norma constitucional no art. 39, concedendo a gratuidade da passagem…

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Como requerer os Direitos previstos pelo Estatuto do Idoso

em Estatuto do Idoso por
Seguro auto para idosos

Temos recebido muitas mensagens de pessoas com dúvidas sobre como requerer os Direitos dos Idosos. Por isso, hoje, vamos falar um pouco sobre como funciona (ou como deveria funcionar) a execução das leis dispostas no Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal. Determina vários cuidados com a população com idade acima de 60 anos. Prevê isenção de impostos, reserva de vagas de estacionamento, etc. Porém, é responsabilidade dos Estados, Municípios e Ministérios, através de órgãos e agências de regulação, regulamentar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da lei. Por exemplo, é a Receita Federal que aplica as…

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Prioridade Especial: para maiores de 80 anos.

em Estatuto do Idoso por
Prioridade especial para idoso acima de 80 anos.

Dentre tantas implicações em nossa vida prática, aumento da expectativa de vida é um fator que contribui para que a população idosa seja extremamente heterogênea. A Medicina, já dividiu a população idosa em 3 faixas: 60 – 70 anos: idosos jovens 71 – 85 anos: idosos mais de 85: idosos mais velhos Agora, o Estatuto do Idoso no Brasil, também criou uma nova faixa: idosos mais velhos, a partir de 80 anos. Para eles, foi criada a “Prioridade Especial”. Publicada no Diário Oficial da União, aos 13 de julho de 2017, a Lei número 13.466/2017 entrou em vigor alterando alguns…

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Discriminação de Idoso é Crime previsto no Estatuto do Idoso.

em Estatuto do Idoso por
Discriminação por idade

Infelizmente, vivemos em uma sociedade que, nem sempre, respeita o próximo. Um dos problemas que enfrentamos é a Discriminação. No Brasil, é proibido discriminar qualquer pessoa no acesso ao emprego, habitação, educação e formação, acesso a bens e serviços públicos e privados, cuidados e serviços sociais. Versa o artigo 96 do  Estatuto do Idoso sobre Discriminação (Lei n. 10741, de 01 de outubro de 2003): … ” Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações  bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo…

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Cuidador de Idoso: qual a regulamentação legal necessária ao contratar.

em Ética e Cidadania/Quotidiano por
Cuidador de Idoso

Todos sabemos que, no Brasil, a população idosa está cresendo. Com os avanços da medicina e conscientização pela sociedade, cada vez mais, as pessoas estão tendo melhor qualidade de vida e, consequentemente, mais longevidade. Muitas delas, precisarão de um Cuidador. Infelizmente, muitos idosos não podem fugir das mazelas da idade: catarata, osteoporose, problemas articulares e ortopédicos e demências, como a doença de Alzheimer. Atualmente, contamos com mais ou menos 23 milhões de idosos com perspectiva de chegar a 35 milhões em 20 anos. É um número expressivo de pessoas que precisa ou precisará de ajuda nos afazeres domésticos e outros cuidados. Na maior…

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Procuração Particular e Pública: o que são e para que servem.

em Quotidiano por
Idoso incapaz não pode assinar procuração.

Procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome. Muitas vezes, pessoas com mobilidade reduzida ou que moram em locais distantes, dentre outros motivos, precisam autorizar alguém a resolver assuntos em seu nome. Por exemplo: vender um imóvel, pedir ligação de energia elétrica, retirar mercadoria nos Correios, etc. No Brasil, são praticados e aceitos dois modelos para procuração: a  Procuração  Particular e a Procuração Pública.  A Procuração Particular é redigida em papel comum, contendo as qualificações do outorgante e do outorgado. É usada para resolver questões mais simples. Outorgante é…

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Beneficio da Prestação Continuada garante 1 salário mínimo para Idosos.

em Estatuto do Idoso por
BPC para idoso

O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social do Governo Federal. Foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei 8742/93 e seu objetivo é amparar pessoas desvalidas, sem condições de se manter. No seu art 2o,  é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos. No mesmo sentido, o da assistência social, prevê a Constituição Federal, no seu art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção…

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