Leis que protegem maiores de 60 anos

Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

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O que é o Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003.

Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos.

Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município.

O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988. Desse modo, procura ser um instrumento poderoso na defesa da cidadania, assegurando às pessoas daquela faixa etária toda a proteção jurídica para exercer seus direitos sem depender da falta de respeito à dignidade.

Uma dúvida muito recorrete é sobre a idade mínima para ser considerado idoso e ter os benefícios no transporte público. Pois bem, o Estatuto do Idoso considera idosas todas as pessoas com 60 anos ou mais. Porém, no capítulo destinado a transporte público, a idade muda para 65 anos. Não sabemos os motivos pelos quais há esta mudança. Fato é que a idade mínima para receber os benefícios de transporte coletivo urbano é de 65 anos.

Velhice não é doença.

Particularmente, desejo, um dia, ver revogado o Estatuto do Idoso. Num dia em que a velhice não desperte piedade, indiferença. Num dia em que não seja necessário impor ao indivíduo e à sociedade o dever de cuidar do mais velho. Enquanto isso, o papel da sociedade é ficar alerta no que se refere ao cumprimento da Lei. De 2004 até hoje, já vemos algumas evoluções no respeito ao idoso como pessoa e cidadão, mas ainda temos muito a melhorar. Também no respeito e cumprimento do Estatuto do Idoso.

Enquanto isso…

Opiniões pessoais de Anelise Penteado de Oliveira (Procuradora Federal Aposentada)

38 Comments

  1. Nao quer dizer que idoso seja doente e que ja trabalhou e eu acho que 60 anos vc ja pode ter alguns previlegio assim como nao pagar uma passagem. Como por exemplo o governor previlegio e retirou cosmopolitan pagar passa no metro e no ferri

    • Eles deveriam sim ter atendimento preferencial. Mas isso não significa que devem atendê-lo com urgência. Significa que devem atender idosos, grávidas e deficientes através de uma fila especial, apenas para estas pessoas.

  2. Até agora não entendi se a prioridade no atendimento do idoso, nos ambientes que contem com vários caixas, como bancos e supermercados, seria dada através da designação de ” APENAS UM CAIXA”, ou se todos os caixas deveriam respeitar a referida prioridade… Pergunto isso, porque a existência de apenas um ponto de atendimento ao idoso, acaba estrangulando o tal atendimento de tal forma, que demora mais do que o atendimento comum.. Isso , quando o tal “ponto”, não está desativado, e o benefício se reduz a um cartaz, indicando o quanto o desrespeito é acintoso à tal população…

  3. Tb não consigo entender que prioridade é essa que faz vc ficar numa fila diferenciada e esperar o mesmo tempo ou mais que esperaria na fila comum. Deve ser pra não contagiar os mais jovens. E se reclamarmos ainda somos chamados de chatos.

  4. Meus pais estão com 86 anos . Minha mãe está bem fisicamente , mas meu pai tem sérios problemas de locomoção . Por isso , contratamos pessoas para passar o dia e a noite com eles . Há um ano meu pai aceitava que dormissem no quarto com eles , mas há uns dias , resolveu que devem dormir no quarto em frente ao deles e nada o faz mudar de ideia . Simplesmente está irredutível ! Minha dúvida é a seguinte : se meu pai ou minha mãe , sofrerem uma queda , à noite qdo levantarem para ir ao banheiro e a cuidadora não conseguir chegar no quarto a tempo de ajudá-los e assim evitar a queda , de quem será a culpa ? Da cuidadora , que deveria estar no quarto com eles , ou meu pai , que apesar de estar em plena capacidade mental , não aceita mais que elas durmam no quarto com eles ? Elas poderão ser responsabilizadas ? Obrigada

  5. Meus pais ja tem 84 anos , moram em um sitio sozinhos… vivem precariamente mas nao aceitam morar na cidade…como voçes podem me orientar o que fazer ja que nao posso levar eles a força para morar na cidade e serem bem cuidados…

    • Esta situação de pais idosos que moram longe e não aceitam ajuda é sempre muito difícil. Tenho sugerido contratar algúem de confiança que possa estar na casa deles todos os dias, pelo menos uma parte do dia. Não precisa ser uma pessoa para limpar/ arrumar a casa/ cuidar da roupa. Pode ser um jardineiro, um técnico em veterinária, uma cozinheira etc. Ou mesmo, uma Terapeuta Ocupacional, uma Fisioterapeuta, etc. Você pode conversar com essa pessoa para, além da função dela (de fisio, jardinagem, etc), ela passar a verificar as condições de vida e levar comida se necessário, arrumar uma cadeira que possa estar perigosa, etc. Outra alternativa, é colocar câmaras de segurança, dentro e fora de casa, monitoradas à distância.

  6. Gostaria tirar primeira carteira trabalho. Nao estou conseguindo agendar pois numca tem vaga. Ligei para saber se tem prioridade disera que nao. Como faco tenho pressa e numca tem vaga. Eles nao atende precensial mesmo fubcionario sem fazer nada. Eu sendo idoso eles terua que me atender?.

    • Eles deveriam sim ter atendimento preferencial. Mas isso não significa que devem atendê-lo com urgência. Significa que devem atender idosos, grávidas e deficientes através de uma fila especial, apenas para estas pessoas.

  7. Meus pai tem 90 anos minha mãe 81 e ela é acamada e tem Alzheimer somos em 10 filhos e cuido deles tem uma lei que faça eles ajudarem a cuidar e me pagar para cuidar deles pois larguei meu serviço

  8. Tenho 75 e morava sozinha em um apartamento em um prédio com segurança total. Minha filha e o esposo trabalhavam fora e me convencero que deveria ir morar com eles porque era perigoso eu ficar só e tinha os filhos o mais novo tinha um ano de idade e sempre cuidei deles na minh casa mas alegavam que na casa deles seria melhor para mim,desfiz de tudo que tinha e fui morar na casa deles nasceu outro bebê que está com um ano de idade cuidei dele até meses atrás porque ela colocou no berçário. Agora querem que eu vá embora como tenho que morar de aluguel eu posso procurar um imóvel e eles comparem tudo que era meu ou tenho que ir um apartamento que eles escolherem?

    • Não existe regra ou lei para isso. Se a senhora fez tudo isso e aceitou tantas mudanças por vontade própria (ou seja, não foi obrigada), agora deve entrar em acordo com sua filha e seu genro. Eles não são obrigados a pagar seu aluguel nem a mobiliar e aparelhar um novo apartamento para você. Tudo depende do que vocês combinarem a respeito.

  9. Minha mãe tem 72 anos tenho uma irmã que mora com ela so que essa irmã a maltratar,gostaria de saber se eu como filha posso entrar na justiça pra tirar ela da casa da minha mãe

  10. Boa Tarde. Tenho 67 anos e moro em apto, os moradores de cima , que são um casal jovem , fazem muito barulho, peço para não fazerem barulho após as 22 h, já receberam aviso do sindico, ficam quietos por uma semana, depois começa tudo novamente,batidas, arrastam cadeiras,anda de sapato alto, lavam roupa as 23h e escuto em meu quarto;fazem muitas provocações, estou no meu limite,estou com depressão por causa deste sofrimento de barulho, que fazem comigo. Muitas x vai até as 1h da madrugada.Acho uma violência psicológica q estão fazendo comigo.Gostaria de saber o que fazer numa situação desta. Desde já agradeço.

    • A senhora pode expor ao casal seu sofrimento e pedir respeito. Talvez eles não tenham a percepção de que estão fazendo tão mal à senhora. Pode fazer isso de maneira positiva, sugerindo que tirem os sapatos a chegar em casa, que lavem as roupas aos finais de semana, etc.
      Além disso, pode sugerir ao síndico que comece a multar o casal em valores progressivos. Primeiro um valor de 1% da taxa de condomínio, depois 3%, 5%, 10%, etc, de acordo com a re-incidência.

  11. BOA TARDE
    NA MINHA FAMILIA A MINHA TIA TEM 88 ANOS. ESTÁ VIVENDO MUITO MAL NAS MÃOS DOS FILHOS DELA. A IRMÃ DELA QUE É A MINHA MÃE EU CUIDO. GRAÇAS Á DEUS ESTÁ BEM. MAS MINHA TIA ESTÁ PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO DESGRADÁVEL PODERIA ESTAR MAIS CUIDADA. TEM A PENSÃO DELA MAS NÃO VER UM TOSTÃO E ALÉM DE MAUS TRATOS É CEGA. ME AJUDEM NÃO SEI O QUE FAÇO. POR CAUSA DOS FILHOS QUE SÃO HOMENS. POR FAVOR ME DÊ UMA DIREÇÃO.

    • Você já conversou com seus primos? Às vezes, as pessoas são tão sugadas pela rotina que não percebem que podem melhorar alguma coisa na vida da própria família. Sugira a eles colocarem uma cuidadora ou mesmo uma empregada doméstica que tenha paciência para ajudar a cuidar de sua tia. Ou, você pode fazer uma denúncia de maus tratos para o disque 100 de sua cidade. Com isso, um assistente social deve ir até a casa de sua tia para verificar a situação. Em se comprovando situação de risco, a própria prefeitura pode ajudar a resolver o problema.

  12. Oi.boa noite…sempre morei com meu pai…o apto que moro com meu pai…ha dez anos quando minha. Mae faleceu passou p o nome da minha irma..essa q por motivos crueis quase sempre nao nos entendemos…sempre diz:vou te tirar daqui vou chamar a policia..digo p ela q nao sou ladrao nem traficante e sim um taxista desde 2002. Me chama de vagabundo…uma coisa humilhante.Ela pode me expulsar pelo fato do ap ser dela?….tenho testemunhas no predio..quem reside sou eu. A mesma mora…na Barra…e nunca fica….c meu pai..apenas formalidade…peco ajuda…nao quero q meu pai sofra com ela.tenho provas de tudo…Afinal e meu pai. Ela esta me proibibdo de entrar no apto…so pq esta no nome dela..peco ajuda imediata por favor

  13. Minha mãe tem 108 anos, e já está com os sinais da velhice bem acentuados, somos quatro irmãos, eu moro em outro estado e os outros moram perto dela, só que existe uma briga entre minha irmã mais nova e a mais velha, por que quem ficou com a mamãe foi a mais nova, agora minha mãe precisa de cuidados, mora sozinha e toda pessoa que meus irmãos colocam pra cuidar dela a mais nova vai lá e convence a mamãe que ela tem que mandar embora, só que ela não cuida dela, e meus irmãos já não sabem o que fazer ela não quer morar com nenhum de nós, disse que não sai da cada dela. E ela corre perigo já dói assaltada duas vezes dentro da casa dela.Me ajude como devo proceder.

    • Sua mãe, estando lúcida, deve ter sua vontade respeitada. Vocês podem procurar sistemas de segurança com câmeras de monitoramento para instalar na casa dela. Mas, realmente, uma pessoa com 108 anos é frágil. O ideal é que esteja acompanhada de outra pessoa mais jovem durante 24 horas do dia. Poderia ser uma empregada durante o dia e uma acompanhante para dormir. Esta sua irmã mais nova tem filhos? Vocês podem tentar influenciar-la através dos filhos.

  14. Olá … gostaria de saber sobre um caso que ocorreu em minha cidade: uma mulher conhecida de sua vizinha que estava precisando marcar uma consulta pelo sus, estava tenTanto pegar uma senha para aposentada, que por sua vez seria prioridade e estava com toda documentação comprovando que era prioridade, mas a atendente que trabalha no órgão publico disse que não tem direito pois a aposentada teria que estar presente… mas isso ela não podia pois estava doente acamada e com câncer. Ai eu pergunto… teria ou não a conhecida da senhora pegar essa senha para marca a consulta ou não pelo o SUS?

  15. Meus pais tem 82 e 84 anos, minha mãe ja teve avc, infarto, tem problema serio no coração e meu pai tem Alzaymer, do fado da casa deles tem duas vizinhas que a parede da casa delas é a mesma do quarto dos meus pais e tem fim de semana que elas fazem festa tocam fank bem alto gritam e isso vai até a madrugada, ninguem consegue dormir inclusive meus pais. Tem alguma coisa que possa resolver?

  16. Boa noite moro em salvador Bahia meus pais tem 71 e 65 e ele querem viajar para o interior da Bahia e falou que eles tem que pagar a passagem. Isso e verdade ?

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