Anelise Penteado de Oliveira - page 3

A pauta de hoje é resposta a muitas dúvidas de nossos leitores no que se refere à postura das pessoas em volta do interditando durante o processo d a interdição, desde seu requerimento até a nomeação do curador. Assim, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz : I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. II – considerará as características pessoais do interdito, observando…

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Como o juiz decide sobre a Curatela? Tomando o princípio elementar que a família é o berço de tudo, é indiscutível seu papal na hora de proteger seu componente vulnerável num específico momento de vida. Esse momento diz respeito à necessidade de atenção maior às crianças e adolescentes órfãos ou os incapazes, absoluta ou relativamente (Código Civil. artigos 3º e 4º). Na própria Constituição Federal é enfatizada a importância decorrente da tutela e curatela. Reconhecendo, assim, como direito social a proteção à infância e aos desamparados. Art. 6. Constituição Federal. “São direitos sociais a educação e a saúde, a alimentação,…

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Nos termos das disposições constitucionais e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Ministério Público foi a instituição que recebeu a maior carga de obrigações para a defesa dos direitos dos idosos. Por essa razão, a Procuradoria-Geral  de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com sua Corregedoria-Geral, editou o Ato Normativo no. 514/2007. Assim, regulamentando a atuação do Ministério Público na área de defesa dos idosos. Nos termos do referido Ato Normativo, no seu artigo 1º, a atuação do Promotor de Justiça é direcionada no sentido de: “preservar e assegurar seus direitos e garantias fundamentais, com a criação…

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Em primeiro lugar: se você deseja, mesmo, deixar um Testamento Vital, consulte um advogado e um médico de sua confiança. Começamos a falar sobre Testamento Vital, neste site, aos 26/12/2017, sob o título: como você quer ser tratado no final da vida? Neste texto, definimos o que é o Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade. De lá para hoje, pouco mudou na legislação específica para a confecção de Testamento Vital. Mas, segundo publicações recentes, vem crescendo o número de pessoas interessadas em deixar legalmente sua vontade expressa para ter um final de vida digno. O nosso ordenamento jurídico, realmente,…

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Quando falamos em obrigação alimentar ao idoso, imediatamente, somos remetidos ao conceito de dignidade humana. Conceito este também previsto na nossa Constituição Federal, artigo 1º, III, como abaixo: Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – …. II – ….. III –  a dignidade da pessoa humana. Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 9, ed.São Paulo:Atlas,2001, p.48 disse que: “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se…

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Os dependentes mencionados  no item  I do artigo 16 da Lei  no. 8213/91 não precisarão comprovar dependência econômica. Para fazer jus ao recebimento de benefício previdenciário basta que essa dependência econômica seja considerada presumida. Os dependentes são: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Os demais mencionados nos itens II e III (inclusive o enteado e o menor tutelado) são obrigados a comprovar a dependência econômica. Na ocasião do requerimento do benefício, devem apresentar mínimo 3(três) dos seguintes documentos: Certidão de nascimento de…

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Alguns familiares podem entrar como dependentes de assegurados pelo INSS. Diz o artigo 16 da Lei no. 8213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios). Art.16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no. 13.146, de 06/07/2015); II – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)…

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Na matéria anterior, publicada neste site aos 07 de maio de 2018, abordamos um procedimento instituído pelo INSS. Há um procedimento administrativo  capaz de comprovar um tempo de serviço quando o interessado não possui documentação exigida pela Previdência Social. Mencionamos, ali, o contido no artigo 142 do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto número 3048/1999: Artigo 142. A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social. A Justificação Administrativa junto ao INSS é processada quando o interessado exibe prova documental…

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