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Anelise Penteado de Oliveira - page 2

Anelise Penteado de Oliveira has 82 articles published.

Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

em Estatuto do Idoso por
Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos…

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25% Adicional na Aposentadoria: Quem Já Pode Pedir?

em Ética e Cidadania por
25% adicional para a terceira idade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 21/08/2018, que todos os aposentados terão direito ao valor de 25% adicional em seus benefícios quando necessitam de cuidadores. Veja aqui o que diz a legislação sobre contratar um cuidador. Esse 25% adicional já vem sendo pago aos aposentados por invalidez. Mesmo que o benefício tenha atingido o teto legal de R$ 5.645,80 (hoje). E o valor é sempre recalculado quando há reajuste. Segundo a lei federal vigente, todos os aposentados por invalidez, que comprovem dependência de outra pessoa, podem obter o 25% adicional. Tanto sendo acompanhante um membro da família…

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Homenagem a Meu Pai: Respeito e Dignidade na Velhice.

em Quotidiano por
Pai na terceira idade.

Nada me vem à cabeça, hoje, DIA DOS PAIS, além da lembrança do meu pai NELSON. Meu pai faleceu aos 95 anos, lúcido. Diria que morreu de velhice. Lia, diariamente, os jornais O Estado de São e Jornal de Jundiaí. Era assinante da revista Veja. Ficou viúvo aos 81 anos e vivia só. Independente, até ter sua Carteira de Habilitação não renovada. Alí foi o primeiro baque. Nunca se conformou. Passaria a depender de carona da filha. Não seria a mesma coisa. Não queria dar trabalho à filha já sobrecarregada. Destaco aqui, seu completo e invejável espírito de independência. Meu…

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Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

em Ética e Cidadania por
Contratar um cuidador para a terceira idade

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado. A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto…

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Idoso Alimentante: Responsabilidade Civil após 60 Anos.

em Estatuto do Idoso por

Todos  sabemos que o Estatuto do Idoso – Lei no. 10.741/2003, veio para normatizar inúmeros direitos dos idosos. Reconhecendo sua vulnerabilidade advinda do processo natural de envelhecimento. Entretanto, a existência de direitos não o exime das obrigações impostas a todos os cidadãos, só pelo simples fato de ter atingido 60 anos de idade. Caso o idoso seja pleno em sua capacidade laborativa, e condições econômicas viáveis, pode sim, ser devedor de alimentos em face de um filho ou neto (por exemplo) incapaz de prover seu próprio sustento. Nesse sentido, a pessoa idosa tem a mesma obrigação que qualquer outro alimentante…

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O Envolvimento da Família n a Interdição do Idoso

em Ética e Cidadania por
A interdição

A pauta de hoje é resposta a muitas dúvidas de nossos leitores no que se refere à postura das pessoas em volta do interditando durante o processo d a interdição, desde seu requerimento até a nomeação do curador. Assim, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz : I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. II – considerará as características pessoais do interdito, observando…

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Um Juiz Tem o Poder de Alterar a Curatela?

em Ética e Cidadania por
terceira idade e o juiz

Como o juiz decide sobre a Curatela? Tomando o princípio elementar que a família é o berço de tudo, é indiscutível seu papal na hora de proteger seu componente vulnerável num específico momento de vida. Esse momento diz respeito à necessidade de atenção maior às crianças e adolescentes órfãos ou os incapazes, absoluta ou relativamente (Código Civil. artigos 3º e 4º). Na própria Constituição Federal é enfatizada a importância decorrente da tutela e curatela. Reconhecendo, assim, como direito social a proteção à infância e aos desamparados. Art. 6. Constituição Federal. “São direitos sociais a educação e a saúde, a alimentação,…

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O Ministério Público na Defesa dos Direitos dos Idosos

em Ética e Cidadania por
Terceira idade e ministério público.

Nos termos das disposições constitucionais e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Ministério Público foi a instituição que recebeu a maior carga de obrigações para a defesa dos direitos dos idosos. Por essa razão, a Procuradoria-Geral  de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com sua Corregedoria-Geral, editou o Ato Normativo no. 514/2007. Assim, regulamentando a atuação do Ministério Público na área de defesa dos idosos. Nos termos do referido Ato Normativo, no seu artigo 1º, a atuação do Promotor de Justiça é direcionada no sentido de: “preservar e assegurar seus direitos e garantias fundamentais, com a criação…

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O Que é e Como Elaborar um Testamento Vital?

em Ética e Cidadania por
terceira idade e testamento vital

Em primeiro lugar: se você deseja, mesmo, deixar um Testamento Vital, consulte um advogado e um médico de sua confiança. Começamos a falar sobre Testamento Vital, neste site, aos 26/12/2017, sob o título: como você quer ser tratado no final da vida? Neste texto, definimos o que é o Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade. De lá para hoje, pouco mudou na legislação específica para a confecção de Testamento Vital. Mas, segundo publicações recentes, vem crescendo o número de pessoas interessadas em deixar legalmente sua vontade expressa para ter um final de vida digno. O nosso ordenamento jurídico, realmente,…

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Idoso Carente: Quem Deve Ser Acionado pela Justiça.

em Estatuto do Idoso por

O direito do idoso carente em receber alimentos de seus familiares se tornou patente após a Lei no. 10.741/2003, Estatuto do  Idoso. O idoso que não possui meios para prover suas necessidades poderá ajuizar ação de alimentos contra seu cônjuge ou parente, nos termos da legislação civil (art. 11 do Estatuto do Idoso). Idoso carente pode receber BPC/ LOAS. Devemos lembrar também que abandono e negligência é uma forma de violência contra o idoso carente. Desta maneira, passível de pena criminal. Assim, em continuação à matéria publicada neste site, aos 04/06/2018, exporemos, por  exemplo quem pode ser acionado para dar…

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