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Anelise Penteado de Oliveira - page 2

Anelise Penteado de Oliveira has 84 articles published.

O Voto dos Idosos É Muito Importante! Participe Destas Eleições!

em Ética e Cidadania por
Terceira idade e seu voto

O voto é uma ferramenta de exercício da cidadania, em qualquer momento de nossas vidas. Diz o artigo 14 da Constituição Federal: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – Parágrafo 1º  O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: … Os maiores de 70 anos; … Portanto, o voto possui valor igual para todos. Ou seja, o voto de um jovem tem o mesmo valor que o voto…

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Direitos do Idosos no Estado do Rio de Janeiro

em Ética e Cidadania por
Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro

Segundo o que apuramos, aos 19 de março de 2018, o presidente em exercício da Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou a Lei no. 7916/2018. Esta lei altera a idade mínima de 65 para 60 anos em vários benefícios. Desta maneira, a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal do estado do Rio de Janeiro também foi alterada. Ou seja, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 anos pode usufruir do transporte intermunicipal gratuito. Veja aqui as regras para conseguir a gratuidade no transporte intermunicipal. Dessa forma, no estado do Rio de Janeiro, foram alteradas 25…

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Estatuto do Idoso: o que é e como quem deve zelar por ele.

em Estatuto do Idoso por
Leis que protegem maiores de 60 anos

O que é o Estatuto do Idoso? O Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n. 10.741, de 01/10/2003. Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com  idade igual ou superior a 60 anos. Na prática, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município. O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos…

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25% Adicional na Aposentadoria: Quem Já Pode Pedir?

em Ética e Cidadania por
25% adicional para a terceira idade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 21/08/2018, que todos os aposentados terão direito ao valor de 25% adicional em seus benefícios quando necessitam de cuidadores. Veja aqui o que diz a legislação sobre contratar um cuidador. Esse 25% adicional já vem sendo pago aos aposentados por invalidez. Mesmo que o benefício tenha atingido o teto legal de R$ 5.645,80 (hoje). E o valor é sempre recalculado quando há reajuste. Segundo a lei federal vigente, todos os aposentados por invalidez, que comprovem dependência de outra pessoa, podem obter o 25% adicional. Tanto sendo acompanhante um membro da família…

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Homenagem a Meu Pai: Respeito e Dignidade na Velhice.

em Quotidiano por
Pai na terceira idade.

Nada me vem à cabeça, hoje, DIA DOS PAIS, além da lembrança do meu pai NELSON. Meu pai faleceu aos 95 anos, lúcido. Diria que morreu de velhice. Lia, diariamente, os jornais O Estado de São e Jornal de Jundiaí. Era assinante da revista Veja. Ficou viúvo aos 81 anos e vivia só. Independente, até ter sua Carteira de Habilitação não renovada. Alí foi o primeiro baque. Nunca se conformou. Passaria a depender de carona da filha. Não seria a mesma coisa. Não queria dar trabalho à filha já sobrecarregada. Destaco aqui, seu completo e invejável espírito de independência. Meu…

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Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

em Ética e Cidadania por
Contratar um cuidador para a terceira idade

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado. A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto…

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Idoso Alimentante: Responsabilidade Civil após 60 Anos.

em Estatuto do Idoso por

Todos  sabemos que o Estatuto do Idoso – Lei no. 10.741/2003, veio para normatizar inúmeros direitos dos idosos. Reconhecendo sua vulnerabilidade advinda do processo natural de envelhecimento. Entretanto, a existência de direitos não o exime das obrigações impostas a todos os cidadãos, só pelo simples fato de ter atingido 60 anos de idade. Caso o idoso seja pleno em sua capacidade laborativa, e condições econômicas viáveis, pode sim, ser devedor de alimentos em face de um filho ou neto (por exemplo) incapaz de prover seu próprio sustento. Nesse sentido, a pessoa idosa tem a mesma obrigação que qualquer outro alimentante…

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O Envolvimento da Família n a Interdição do Idoso

em Ética e Cidadania por
A interdição

A pauta de hoje é resposta a muitas dúvidas de nossos leitores no que se refere à postura das pessoas em volta do interditando durante o processo d a interdição, desde seu requerimento até a nomeação do curador. Assim, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Art. 755 do Código de Processo Civil: Na sentença que decretar a interdição, o juiz : I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. II – considerará as características pessoais do interdito, observando…

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Um Juiz Tem o Poder de Alterar a Curatela?

em Ética e Cidadania por
terceira idade e o juiz

Como o juiz decide sobre a Curatela? Tomando o princípio elementar que a família é o berço de tudo, é indiscutível seu papal na hora de proteger seu componente vulnerável num específico momento de vida. Esse momento diz respeito à necessidade de atenção maior às crianças e adolescentes órfãos ou os incapazes, absoluta ou relativamente (Código Civil. artigos 3º e 4º). Na própria Constituição Federal é enfatizada a importância decorrente da tutela e curatela. Reconhecendo, assim, como direito social a proteção à infância e aos desamparados. Art. 6. Constituição Federal. “São direitos sociais a educação e a saúde, a alimentação,…

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O Ministério Público na Defesa dos Direitos dos Idosos

em Ética e Cidadania por
Terceira idade e ministério público.

Nos termos das disposições constitucionais e na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Ministério Público foi a instituição que recebeu a maior carga de obrigações para a defesa dos direitos dos idosos. Por essa razão, a Procuradoria-Geral  de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com sua Corregedoria-Geral, editou o Ato Normativo no. 514/2007. Assim, regulamentando a atuação do Ministério Público na área de defesa dos idosos. Nos termos do referido Ato Normativo, no seu artigo 1º, a atuação do Promotor de Justiça é direcionada no sentido de: “preservar e assegurar seus direitos e garantias fundamentais, com a criação…

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