Idoso tem prazo para pedir isenção de IPTU

Está na hora de pedir a isenção de IPTU para 2018

em Dia-a-dia por

Já discorremos em matéria anterior, com a proximidade um ano, sobre gratuidade de IPTU para idosos.

Como o pagamento deste imposto é enviado aos contribuintes em janeiro, já é hora de entrar com o pedido se quisermos pleitear a isenção para 2018.

Hoje o assunto e o IPTU na cidade de São Paulo.

Na cidade de São Paulo, são isentos do pagamento do IPTU, conforme disposto na Lei número 11.614/1994, alterada pela Lei número 15.889/2013:

APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA  (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).

É necessário que o interessado apresente Requerimento Eletrônico de Isenção, obtido no Sistema de Isenção de Aposentados.

http://isençãoaposentados,prefeitura.sp.gov.br.

Não é necessária a remessa dos documentos em papel, uma vez que há integração com diversos sistemas.

Requisitos para requerer:

  • Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia (Benefício de Prestação Continuada).
  • Não possuir outro imóvel no município.
  • Utilizá-lo como residência.
  • Possuir rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no ano/exercício no qual se está fazendo o pedido.
  • O imóvel deve fazer parte do patrimônio do contribuinte.
  • O valor venal do imóvel deve ser de até R$1.176.311,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos e onze reais).

O pedido de isenção deverá ser feito , ANUALMENTE, até o último dia útil do ano em que ocorreu o fato gerados (art. 45, parágrafo 3º, do Decreto 52.884/2011). No nosso caso, até 29/12/2017.

A concessão de isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma  da legislação em vigor. Resumindo: o imóvel deve estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia (Benefício de Prestação Continuada). O resultado dos requerimentos de isenção são publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Em caso da Prefeitura não aceitar esse pedido, o contribuinte tem, ainda, a chance de pleitear a isenção por meio de processo administrativo (a ser requerido até 29/12/2017, também).

Por essas razões, alertamos aos leitores quanto ao prazo fatal para requerer esse benefício. Nos dois casos, o prazo final é 29/12/2017.

Quem  possuir imóveis fora da cidade de São Paulo, orientamos para que procurem a Secretaria  de Finanças de sua cidade. Vários municípios já adotaram tal benefício que, por conseguinte, beneficia, também,  o idoso.

Em Jundiaí, as regras são um pouco diferentes: a renda do proprietário, que deve residir no imóvel é de até 3 salários mínimos e o imóvel deve ter até 120 m2. Veja os documentos que devem ser levados juntamente com o pedido de isenção ao Poupatempo de Jundiaí no link da prefeitura.

Restou alguma dúvida?

 

Por favor, escrevam-nos.

2 Comments

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*