O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social do Governo Federal.

Foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei 8742/93 e seu objetivo é amparar pessoas desvalidas, sem condições de se manter.

No seu art 2o,  é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos.

No mesmo sentido, o da assistência social, prevê a Constituição Federal, no seu art. 203:

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II  – o amparo às crianças e adolescentes carentes.

III –  a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) é pago pelo Governo Federal. O acompanhamento logistico é feito pelo INSS na verificação dos requisitos e pagamentos dos valores.  Os valores pagos a título de Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não entram nas  contas dos benefícios pagos pela Previdência Social, tais como; aposentadoria, auxílio-doença, etc. Por essa razão, quem recebe Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) não tem direito ao 13o salário nem pensão por morte para seus dependentes.

O primeiro requisito para requerer o benefício, na condição de idoso, é contar, no mínimo, 65 anos de idade, independentemente do sexo. Outro requisito é que a renda per capita (por pessoa) de sua família seja até 1/4 do salário mínimo. Ou seja, R$ 234,25 nos valores de 2017.

Exemplos de pessoas que podem requerer o benefício: idoso que recebe 1 salário mínimo de aposentadoria e sustenta filha e mais 3 netos. Jovem casado, desempregado, que sustenta esposa e os pais que não recebem aposentadoria (os idosos podem requerer o benefício). Idosa que recebe aposentadoria e mora com mais 3 pessoas que não recebem nenhum salário formal.

Também deve estar cadastrado(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Este cadastramento é feito através do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social – unidade da Prefeitura Municipal de cada cidade). Em não havendo esses serviços no município do beneficiário, é assegurado seu atendimento no município mais próximo que conte com essa estrutura.

Entenda sobre o adicional de 25% da aposentadoria para que precisa de cuidadores.

Idoso que possui apenas 1 imóvel pode ter gratuidade de IPTU.

É muito importante o conhecimento de todos os direitos e deveres para exercê-los na sua plenitude. Bem como para ajudar os menos favorecidos sem acesso à internet, morando longe dos centros, por exemplo. Se você conhece alguém nessas condições precárias de vida, informe sobre este benefício. Oriente, primeiramente, que se dirija a uma unidade de assistência social do município (ou do município mais próximo). Após a documentação providenciada, a pessoa será encaminhada à agência de Previdência Social para requerer o benefício.

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