Como Contratar um Cuidador de Acordo com a Legislação Vigente

O principal papel do cuidador de idoso é oferecer todo o suporte e cuidados indispensáveis para que o idoso consiga ter a mesma rotina em sua casa. Ao contratar um cuidador, nosso objetivo deve ser garantir a melhor qualidade de vida possível para o idoso que será cuidado.

A legislação vigente, aquela que normatiza o trabalho de cuidador de idoso na sua residência, é a Lei Complementar no. 150/2013. Estamos falando de uma lei derivada pela PEC  das domésticas. Entretanto, tramita no Congresso Nacional, no aguardo de aprovação da Câmara Federal, o Projeto de Lei no. 284/2011. Através deste projeto de lei, acontecerá a regulamentação da profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Enquanto isso não acontece, para contratar um cuidador, deve-se seguir a legislação vigente. Desta maneira, a lei vigente de trabalhadores domésticos dará ao Cuidador de Idoso, as seguintes garantias:

1. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais , ou jornada de trabalho de 12 X 36.
2. Controle da jornada de trabalho em folha de ponto, horas extras (caso a jornada seja de 44 horas semanais), faltas e atrasos. Pode-se montar um banco de horas.
3. Férias.
4. Descanso aos domingos e feriados ou, pelo menos, um dia na semana.
5. Aviso prévio.
6. Benefícios como: vale transporte, licença maternidade ou licença paternidade.

E outros benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contrata-se um Cuidador de Idoso nos mesmos moldes que se contrata um Trabalhador Doméstico. Devemos anotar na Carteira de Trabalho os dados: endereço, salário e cargo. Deve-se, também, cadastrar o profissional no e-social como prestador de serviços domésticos.

Mas, podem haver variações no trabalho contratado. Por isso, ao contratar um cuidador, para que tudo fique absolutamente claro, evitando-se conflitos futuros e dar maior confiança para todos, sugere-se a confecção de um contrato de trabalho bem explicitado, não deixando dúvida de qualquer ótica garantindo a todos uma vida legal e socialmente calma e fácil (apesar da situação).

Por exemplo, há idosos que necessitam de cuidados maiores, como supervisão do banho e serem alimentados. Outros idosos ainda estão em fase mais independente. Portanto, pode fazer parte do trabalho do cuidador ajudar a o idoso a cuidar da casa. Ou ainda, pode fazer parte do trabalho acompanhar o idoso ao supermercado. Pode-se contratar um cuidador noturno (que deve dormir e sim ficar acordado vigiando o idoso) ou diurno. Pode-se combinar a jornada de trabalho. Enfim, muitas são as variações possíveis.

O mestre em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães  diz que  a jornada de trabalho tem início a partir do momento em que o profissional está à disposição do empregador, mesmo que não seja demandado para um trabalho específico.  Segundo ele: “É preciso respeitar o limite de 8 horas e o que ultrapassar deve ser contado como hora extra e, se for à noite, tem de pagar adicional noturno”.

Ele admite, ainda, que para muitas pessoas, as regras não caberão no orçamento. “A PEC é um avanço e medidas semelhantes estão sendo adotadas no mundo todo. Mas, por outro lado, é preciso levar em conta que a família que contrata um cuidador não é uma empresa, não tem como repassar aumento de custos”.

Na elaboração desta matéria, encontramos o site: 99Contratos que oferece modelos de contratos personalizados de acordo com as necessidades das partes envolvidas. Cabe ao leitor, estudar  e colocar suas necessidades e decisões sob o ponto de vista legal, não descartando a consulta a um Contador de confiança.

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