Dia-a-dia - page 4

CARTÃO DO IDOSO é uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os transportem. O direito ao Cartão do Idoso é para a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Podem ser condutoras ou passageiras de veículos automotores. O Cartão do Idoso dá direito de estacionar em vagas localizadas em vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas com a inscrição “idoso”. Nos estacionamentos privados de uso coletivo, tais como shopping, supermercados, hospitais, bancos (Lei número 13.281/16) também devem haver vagas reservadas. Observação: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo…

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Nossa matéria, hoje, refere-se à gratuidade extensiva ao acompanhante do beneficiário do Programa Passe Livre. Passe Livre é um programa do Governo Federal. Portanto, vale para todo o território nacional. Concede passagens gratuitas a pessoas com deficiência e carentes para viagens interestaduais, isto é, entre os estados brasileiros. Trata-se de um entendimento assumido pelo Governo Federal e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros. Concede também a gratuidade do acompanhante. Veja como funciona a gratuidade de passagens para idosos em viagens interestaduais. Entenda-se: – Beneficiário idoso (o assim definido na Lei número 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso), portador…

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