abril 2018 - page 2

A Defensoria Pública é um caminho garantidor de direitos. Independentemente, de classe social, cor, profissão, gênero e sexualidade, atende todas pessoas quando elas precisam garantir seus direitos judicialmente.  Está prevista na Constituição Federal no seu artigo 134. Artigo 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe. Como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º, desta Constituição…

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Mesmo sendo a tutela e a curatela fruto de uma imposição legal, executadas por meio de uma delegação do Estado e, por isso, de cumprimento obrigatório, admitem-se algumas escusas, conforme artigo 760 do Código de Processo Civil: Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso. II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. Parágrafo 1º. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á…

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No artigo de hoje, procuramos atender às dúvidas de nossos leitores do Rio de Janeiro, principalmente quanto aos transportes públicos. O Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 5º combinado com o parágrafo 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulgou a Lei no. 7916, de 16 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei número 3150, de 2014. Dessa forma, somos informados que o Estado do Rio de Janeiro regulamenta a idade do idoso desde 20/03/2018, quando foi publicada no Diário Oficial daquele Estado. A partir daí, todas as…

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